MORATÓRIA DE 180 DIAS CONTRA OS FORNECEDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: O QUE FAZER CONTRA ELA?

(charge de LATUFF)

Por ROBERTO SCHULTZ.

Na verdade este artigo resume a resposta a uma nervosa PERGUNTA que me tem sido feita muitas vezes nos últimos dias, desde o inicio do novo Governo Estadual do Rio Grande do Sul.

Não vou cair na tentação fácil de fazer comentários políticos/ideológicos sobre o governo - já encerrado - de Tarso Genro ou - este novo, em pleno início - de José Ivo Sartori. Não sou político ou ativista, sou advogado. Francamente não me interessam as motivações políticas de um ou de outro. Sendo bem sincero, não me preocupo muito com essas motivações. Apenas faço o meu trabalho e ganho a vida, o que não é fácil.

O que é importante dizer é que a suspensão dos pagamentos, por até 180 dias, dos pagamentos para os fornecedores do Estado; que os partidários do primeiro (Tarso) chamam de “calote” e que os partidários do segundo (Sartori) chamam de “moratória”, vai acabar gerando um custo financeiro para o Estado. Obviamente que as empresas forçadas a esperar poderão cobrar na Justiça, ao menos, a correção monetária dos valores recebidos com atraso, do Estado. Quem sabe até uma indenização. O que é diferente de correção monetária.

Convenhamos que ações dessa natureza não são de resultado imediato. Isso sem contar que o Judiciário Estadual (que as julgará) e o Poder Executivo são “colegas” de Administração Pública Estadual (e isso independe de partido e de governo). Por essa razão, fica bem difícil acreditar ingenuamente na teórica “isenção do Judiciário” para apreciar essa questão. Se o Executivo não “apertar os cintos” o Judiciário corre o risco de não receber os seus salários, ainda que em tese cada um possua o seu próprio caixa. Não é tão absurdo pensar nessa preocupação dos doutos magistrados com o seu contracheque. A prova disso é que, ainda sob o Governo Estadual anterior, boa parte dos juízes (inclusive o próprio Presidente do Tribunal de Justiça) requisitaram o indevido auxílio-moradia.

Além da correção monetária da moeda (que todo mundo sabe que não implica num ganho, mas no reestabelecimento do valor monetário dessa mesma moeda), em alguns casos o fornecedor poderá cobrar também juros de mora e até uma indenização por danos. Em relação aos juros de mora, o contrato administrativo (firmado com a Administração Pública) geralmente prevê atrasos unicamente por parte da contratada e não pelo contratante. O que demonstra a sempre DESIGUAL relação que há entre a Administração Pública e seus contratados. Não desconhecemos essa supremacia da primeira sobre os segundos. Mas os contratos administrativos, ao preverem atrasos apenas pelos contratados, parte da pressuposição (falsa) de que apenas o fornecedor irá atrasar o seu fornecimento ou os serviços que presta, mas nunca que a própria Administração irá fazê-lo. E o faz, como sabemos. Esse tipo de “moratória” declarada agora só confirma isso.

Sabe o que mais? Essa "moratória" (ou “calote”, seja como for) não tem exatamente amparo da Legislação. E por isso merece ser questionada. É apenas uma “prática”. Aqui no Rio Grande do Sul, por exemplo, as Prefeituras de Canela, São Gabriel, Bento Gonçalves, Paraíso do Sul, Pontão e Caçapava do Sul já fizeram isso em 2013. No Brasil, temos como exemplos o Paraná e, agora; na arrancada de governo em 2015 - como fez Sartori - também o Estado do Mato Grosso, do governador José Pedro Taques (moratória de 180 dias).

A suspensão de pagamentos é recomendada, sempre, quando houver suspeita de fraude num contrato. E já ouvi por aí que o Governo do nosso Estado iria “questionar” (ou “auditar”) os contratos cujos pagamentos irá suspender. Acho lamentável e legalmente fraca essa justificativa. Em tese, significa que o Estado deseja “colocar sob suspeita” todos os contratos para legitimar a moratória que (sem amparo legal) impingiu aos fornecedores. Ou seja, iria partir da pressuposição de que todos os fornecedores são fraudulentos ou caloteiros, o que representaria uma notória (e calhorda) inversão das coisas. Quem está deixando de pagar e cumprir com as suas obrigações é o Estado;não são os fornecedores que estão sendo fraudulentos. Espero que o Estado não faça isso. Apenas diga que não tem dinheiro em caixa e ficará muito mais honesto.

É certo que a Lei das Licitações proíbe a paralisação dos serviços pelos fornecedores ao Estado; mesmo que esses fornecedores não estejam recebendo o valor contratado, até que essa inadimplência do Estado complete 90 (noventa) dias. No caso atual do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, já se sabe de antemão que a “moratória” vai ser de 180 (cento e oitenta) dias. Portanto, o dobro do prazo previsto na Lei. O que legitimaria os fornecedores a suspenderem os serviços prestados, a partir da falta de pagamento, pelo Estado, no 91º dia dessa moratória.

Os prejuízos dos fornecedores, em alguns casos, podem ser facilmente demonstrados se um desses fornecedores, por exemplo, necessitar de empréstimo bancário para suportar a sua folha de pagamento ou obrigações. Tudo isso; digo sempre a quem deseja reclamar, precisa ser devidamente provado por documentos e testemunhas. Sem provas, nem tente. Não se ganha processo judicial com base em mera indignação, por mais legítima que ela seja.

Além da demora na cobrança, outro empecilho é o eventualmente baixo valor que o fornecedor tenha a receber e que, por causa da moratória forçada, tenha de esperar. Os custos para cobrá-lo e o tempo para recebe-lo podem ser maiores do que o próprio recebimento. Isso sem falarmos na preocupação política (e não no sentido de política partidária, mas de política comercial, de relacionamento) do fornecedor em não “se queimar” com o seu contratante. Há fornecedores que, por prestarem serviços de forma preponderante ao Estado, não desejam “queimar o filme” com o seu contratante.

Cabe pesar os interesses de cada fornecedor e estudar as medidas mais adequadas. Não creia muito, porém, em obter alguma “medida liminar” na Justiça contra essa determinação estadual. Os juízes são BEM resistentes a concedê-las. Mas se o fornecedor estiver sendo muito prejudicado e puder prová-lo, vale tentar.

É uma “parada” duríssima. E cada caso é um caso.

(Este artigo pode ser livremente copiado, desde que citadas a autoria e a fonte).

Comentários

Davidson - 13-01-2015

isso se chama de golpe, eu tive que pegar dinheiro nos bancos e agora .!

ROBERTO SCHULTZ - 13-01-2015

DAVIDSON: Pois é, a resposta está dada aí em cima. Abraço e obrigado pela visita.

Elias Lobo - 09-02-2015

Sabedor desta morat[oria, a empresa pode se recusar a assinar um contrato novo, fruto de uma licitação recente? Como proceder neste caso?

ROBERTO SCHULTZ - 09-02-2015

ELIAS LOBO: Entendo sua indignação e partilho dela. Mas a recusa sempre é um caminho radical, que ainda pode lhe causar problemas. Mas talvez haja uma solução. Casos particularizados como o seu, somente mediante uma consulta formal, a fim de que possamos analisar mais detalhadamente os documentos.

Ernani - 23-06-2015

Hoje estamos no final do mês de junho de 2015 e afinal quando o Estado irá nos pagar?

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