MERCADO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: PLANILHAS DE FORMAÇÃO DE CUSTOS EM LICITAÇÕES CUJOS SERVIÇOS SEJAM ACESSÓRIOS AO OBJETO DO EDITAL (FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS).


Tem ocorrido, em licitações, a inabilitação de empresas que deixaram de apresentar ou que apresentaram as PLANILHAS DE FORMAÇÃO DE CUSTOS com elementos faltantes. E isso se refere especialmente ao caso das licitações de fornecimento (objeto principal) com prestação de serviços de garantia; treinamento de servidores ou instalação (objeto acessório) dos equipamentos fornecidos como objeto principal na licitação.


E essas licitações, no mercado de TIC - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO; ainda teimosamente chamado por alguns de "mercado de Informática",ocorrem com ainda maior frequência. Mas podem, claro, ocorrer em outros ramos de atividade.

Mas ATENÇÃO; e a ressalva é importante: estamos falando de licitações cujo OBJETO é o FORNECIMENTO (geralmente de equipamentos) e nas quais a prestação de serviços é um elemento ACESSÓRIO. Não são, portanto, licitações para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS (ou "CONTINUADOS").

Geralmente o que acontece é que o órgão da Administração que inabilitou o licitante não atenta para o fato de que esse tipo de Planilhas se destina, usualmente, às licitações de SERVIÇOS CONTINUADOS e que o objeto daquela licitação da qual participa o inabilitado é o FORNECIMENTO.

Atente sempre, pois, para o OBJETO do Edital.

Há uma NOTÁVEL DIFERENÇA entre “TREINAMENTO/CAPACITAÇÃO/GARANTIA E SUPORTE” licitados como objeto ACESSÓRIO de uma licitação para FORNECIMENTO de equipamentos e entre o que sejam “SERVIÇOS CONTINUADOS”, caso esses últimos sejam licitados como objeto PRINCIPAL de uma outra licitação.

Os serviços continuados, sim, geralmente demandam a apresentação de uma PLANILHA que especifique ENCARGOS SOCIAIS, LUCRO e TRIBUTOS entre outros.

O próprio Tibunal de Contas da União faz essa DISTINÇÃO de categoria entre os serviços, separando o que seja TREINAMENTO e a PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL e a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, com a disponibilização exclusiva e DEDICADA de mão-de-obra.

Então, temos na esfera dos contratos administrativos DUAS POSSIBILIDADES de formatação de contratações (especialmente envolvendo Tecnologia da Informação e da Comunicação).

A primeira, que é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO com a expressa previsão e exigência de uma equipe técnica residente (ou dedicada), modalidade aquela que gera a POSSIBILIDADE LEGAL DA EXIGÊNCIA DE UMA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE CUSTOS (ou seja, ela pode ser exigida, conforme se manifesta o TCU).

A segunda, que é o FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS com prestação de ASSISTÊNCIA TÉCNICA DURANTE O PERÍODO DE TREINAMENTO E DE GARANTIA CONTRATUAL e na qual, segundo o TCU, a planilha de formação de custos pode ser dispensada.

uma Instrução Normativa que, inclusive, disciplina essa discussão em alguns casos e que considera que a Planilha pode ser suprida (ou “corrigida) e, em alguns casos, até dispensada.

O Poder Judiciário também tem, por via indireta, apoiado esse entendimento ao julgar casos em que NÃO SE INABILITA UM LICITANTE POR EXCESSO DE FORMALISMO, que absolutamente não afete a proposta técnica apresentada, especialmente quando o objeto contratual é o fornecimento de equipamentos e não a prestação de serviços continuados.

Mesmo que o edital EXIJA EXPRESSAMENTE TAL PLANILHA? Entendemos que SIM. Inclusive porque editais tem sido utilizados pela Administração num exercício continuado de “recorte” e “cole” dos editores de texto, visando facilitar o trabalho dos servidores. Porém, com isso, tais editais ficam suscetíveis de erros MATERIAIS. Vale dizer, Eles nem sempre se aplicam à situação licitada.

O fato é que (explorando novamente a questão do “formalismo”), o que É PRECISO SER ANALISADO E DEVE IMPORTAR é se o ato de não anexação da Planilha NO MOMENTO EXIGIDO (o que não impediria a sua ANEXAÇÃO POSTERIOR), apesar de praticado em desconformidade com a regra prevista no Edital, teve o poder de IMPEDIR que o MENOR PREÇO GLOBAL atendesse ao FORNECIMENTO (e os serviços ACESSÓRIOS) requeridos pelo Edital.

E se a resposta for NEGATIVA (ou seja, NÃO IMPEDIU), e, repetindo, inexistindo violação a princípios ou prejuízos, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INABILITAÇÃO.

Preste atenção a esses detalhes, quando e se for inabilitado por falta ou deficiência de planilha de formação de custos, numa licitação cujos serviços sejam meramente acessórios.

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