ATESTADOS APRESENTADOS EM LICITAÇÕES: CONTINUA (EM 2015) A VELHA DISCUSSÃO ENTRE QUANTIDADE E CAPACIDADE TÉCNICA.


Diversas empresas; e potenciais participantes em licitações, geralmente quando resolvem enfrentar essa empreitada (a de participar das licitações) possuem não apenas a experiência de vários anos no respectivo ramo que o edital exige, como também os atestados de capacidade técnica requeridos (e emitidos por diversos órgãos; públicos ou privados) que comprovam a similaridade de fornecimento/prestação de serviços com o objeto licitado.

Mas isso nem sempre é o suficiente, na visão das comissões de licitações e pregoeiros ou, enfim, de quem elabora os editais. E apesar dessa discussão já aparentar desgaste – porque a doutrina e os tribunais a examinaram ao extremo – ainda hoje, em 2015, muita gente vem sendo eliminada das licitações por causa de números que constam (ou que não constam) dos seus atestados.

Ocorre que alguns editais, nos últimos tempos, vêm exigindo “quantidades mínimas” (em números de fornecimento, ou em extensão dos serviços prestados) que estejam expressas nos atestados que a licitante irá apresentar. Ou, se não isso, um percentual mínimo de comprovação, nesses mesmos atestados, que incidam sobre a quantidade do objeto efetivamente licitado naquele edital específico.

Qual a diferença entre essas duas exigências? Explico. No primeiro caso, e supondo um fornecimento de máquinas, o edital poderá exigir que você comprove, pelos seus atestados, um fornecimento mínimo de 100 máquinas. No segundo caso, e num edital que licita o fornecimento de 1.000 máquinas, o edital pode exigir que você comprove o fornecimento de 70% do objeto licitado. O que, nesse caso, seriam 700 máquinas.

São dois enfoques diferentes, ainda que com o mesmo objetivo. E nem vamos entrar, agora, na questão do “somatório de atestados” ser válido ou não, porque essa é uma outra discussão.

O fato é que o estabelecimento da exigência, no edital, de um quantitativo mínimo de comprovação por atestado ou, mesmo, da exigência da comprovação de um percentual sobre a quantidade de fornecimento ou dos serviços licitados, acabam impedindo a participação dos licitantes que possuam números ou percentuais um pouco abaixo daqueles expressamente exigidos. E o fato de possuirem um número ou percentual pouco menores nem sempre desqualifica o licitante como se ele não tivesse uma “capacidade técnica compatível”.

Esse entendimento de que o mínimo exigido no edital é rigoroso e não pode ser relevado por quem julga, na maioria dos casos, bate de frente com reiteradas decisões do Tribunal de Contas da União que entende que o objetivo da análise desses atestados é verificar se os fornecimentos anteriormente realizados pela licitante têm dimensão semelhante (e não idêntica, exata) à do objeto do certame.

E observe que eu disse “na maioria dos casos”, pois claro que em alguns deles é necessário que haja um número mínimo de comprovação da capacidade, sobretudo quando esse número não for muito alto ou abusivo. Ou quando a técnica exigida for muito avançada ou até meio incomum. Aí sim, talvez justifique a exigência rígida de um número ou percentual mínimos de comprovação.

É importante que a Administração – sem favorecer alguém e sem perder a exigência de qualidade – não perca de vista o fato de que um atestado de simples SIMILARIDADE na comprovação da dimensão da capacidade técnica de cada licitante é, às vezes, suficiente diante daquela aparente e rígida exatidão que está sendo exigida no edital. Uma visão PRÁTICA do Instituto das Licitações pelo gestor público é desejável, especialmente quando o próprio Tribunal de Contas da União entende de forma a acolher esse ponto de vista.

Porque desclassificar ou inabilitar, implacavelmente, um licitante que demonstra técnica e experiência passada no objeto licitado é uma forma de reduzir a competição e, portanto, uma atitude nada proativa, vindo para restringir a oferta de vantagens econômicas e técnicas à Administração Pública.

Especialmente porque o juízo de similaridade se dá entre o objeto licitado e a efetiva aptidão comprovada pelo licitante para a sua execução, e não entre o que exige o Edital como comprovação de qualificação técnica e os atestados apresentados na licitação.

Só que mesmo AFIRMANDO categoricamente a necessidade de comprovação tão somente da APTIDÃO, alguns órgãos da Administração batem insistentemente na tecla da exigência de NÚMEROS.

E, em alguns casos que a técnica demonstra, quem pode MENOS também pode MAIS. Basta ser razoável.

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