PARA AS EMPRESAS QUE DESEJAM PARTICIPAR DAS NOVAS CONCESSÕES DO GOVERNO DILMA.

Em 2013; portanto bem antes de tomarmos conhecimento da atual “lambança” que algumas pessoas fizeram na Petrobras e que Dilma e Aécio (e suas respectivas troupes de “petralhas” e de “coxinhas”, incluindo as respectivas bases partidárias de apoio) fizeram na política e na economia deste País, um megainvestidor paquistanês alertou: “não recomendo investir no Brasil". E isso foi dito diante de um público de mais de 600 pessoas composto por banqueiros, investidores, empresários, premiês europeus e da chefe do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde.

Esse paquistanês era Arif Naqvi, presidente do fundo de private equity Abraaj Capital. Um homem que, à época, administrava 7,5 bilhões de dólares aplicados em ativos em países da África, Ásia e América Latina e que então participava de um painel de discussões sobre mercados emergentes promovido pela Universidade de St Gallen, na Suíça. Quando Naqvi foi questionado pelo vice-presidente do banco Goldman Sachs, Lord Griffith, sobre qual o mercado MENOS INTERESSANTE para investimentos, nem vacilou em responder: “é o Brasil”.

Em sentido contrário a isso, os países que receberam a aposta favorável do investidor foram o Chile, o Peru, a Colômbia e o México, segundo ele promissores e seguros (ao menos lá em 2013). Naqvi não justificou a sua opinião. Mas um dos seus diretores justificou o pessimismo do chefe: no Brasil, a desaceleração econômica combinada com a moeda forte e o “custo Brasil” fazem com que os investimentos aqui sejam caros e com reduzido retorno. Ele mencionou também o idioma diferente (em relação ao resto da América Latina) e as políticas protecionistas brasileiras como um impeditivo de implantar estratégias que sirvam para todo o continente. Ainda, o intervencionismo econômico e o ego do governo. Não bastando tudo isso, a inconstância das regras que causam – como de fato causam – absoluta insegurança jurídica. Com isso, o Brasil se torna caro e muito “específico”, mesmo sendo o país maior e mais atraente da região.

Esse contexto de 2013 não mudou muito de lá até 2015 (e, inclusive, piorou lamentavelmente), mas as concessões são uma das medidas que o governo atual resolveu adotar agora para criar uma ação positiva e, assim, reativar a economia. Mesmo que, no passado, Dilma tenha criticado Fernando Henrique Cardoso por causa do programa de “privatizações” daquele presidente que; jurídicamente e a grosso modo, são - com outro nome - as mesmíssimas “concessões” pretendidas agora por ela para salvar o seu barquinho que – contra todos nós e não apenas contra ela própria ou o seu Partido – está fazendo água. Antes tarde do que nunca, tais medidas para evitar esse naufrágio.

Já começa na nomenclatura e na ideologia ("privatizações" x "concessões"), portanto, outra das dificuldades para a atração dos investimentos da iniciativa privada, inclusive aqueles feitos por estrangeiros interessados.

Nas concessões, de um modo geral (e isso não é uma característica apenas do governo federal), é adotada a modalidade conhecida como “modicidade tarifária”, ou seja, as empresas se tornam mais competitivas se oferecerem tarifas menores. E se isso parece bom, na verdade é favorável apenas num enfoque eleitoreiro ou preocupado com o seu impacto na opinião pública e na mídia. Na vida real não é bem assim.

O processo de concessão passa, necessaria e legalmente, por uma licitação pública. Se durante esse processo for dada a preferência às empresas que ofereçam as tarifas mais baixas, acabam sendo afastadas diversas e qualificadas participantes que poderiam oferecer um serviço melhor para essa concessão. Dificilmente algo que seja bom, é barato. Não seria diferente no serviço público concedido.

Além disso, quem trabalha com licitações há tantos anos quanto eu sabe que a menor tarifa (ou o preço decorrente de “mergulho”; menor apenas para ganhar a licitação) dificilmente conseguirá atender a demanda a que se propõe. E isso pode significar a impossibilidade do licitante vencedor de realizar investimentos ou um futuro e inevitável pedido de reequilíbrio contratual feito mais tarde pelo contratado da Administração Pública. Esse filme é velho e só se repete.

Mais ainda quando nas concessões atualmente pretendidas pela Presidenta serão oferecidos (ou licitados para concessão) aeroportos, ferrovias, rodovias e, mais tarde, até plantas do setor de energia e portos. Ou seja, tudo o que demanda investimentos graúdos. E a diferença, desta vez, é que o Ministro Levy já deixou claro que não haverá aportes estatais (geralmente feitos via BNDES). O dinheiro agora deverá vir da iniciativa privada, nacional ou estrangeira.

Pela nossa experiência nesse ramo, uma licitação para concessão geralmente traz exigências de patrimônio ou de capital líquido mínimo de cada empresa, embora também às vezes permita consórcios entre duas ou mais empresas o que pode diluir essas exigências. Costuma haver, também, nesses casos, a exigência de uma garantia contratual que incide diretamente sobre o valor da concessão (e de todos os anos de prazo em que a concessão se dará, o que aumenta bastante essa garantia exigida). E foi aí; nas concessões das quais participei assessorando empresas, que surgiram discussões sobre esse "excesso de garantias". Não bastando as garantias, costuma haver também a exigência de índices de liquidez contábil.

Outro problema que sempre é enfrentado nesses casos são as planilhas sugeridas no edital ou, se não isso, os critérios fixados para a elaboração dessas planilhas. Porque os estudos que baseiam as exigências e os quesitos do edital geralmente são parciais ou não espelham a realidade diária da concessão. Com isso, ao oferecer-se uma tarifa ou mesmo quantificar o valor estimado da concessão, pode-se estar incorrendo em erro. O que pode contaminar toda a licitação.

Aliás, aí não há nenhuma novidade. Esses “defeitos de projeto” ocorrem o tempo todo em licitações para obras de Engenharia, por exemplo. Tanto é assim que até nos depoimentos da Operação Lava Jato isso foi ventilado: um dos executivos da Camargo Corrêa, ao depor, disse que os projetos licitados geralmente são mal feitos. Com isso, é necessário depois requerer-se aditamentos contratuais e pedidos de reequilíbrio para “consertar a obra”. Sabe-se que no caso da PETROBRAS isso foi usado de forma distorcida e não exatamente com esse intuito “corretivo” da obra.

Porém, afora a PETROBRAS, tais projetos mal concebidos acontecem – e com alarmante frequência – no âmbito das obras públicas, mesmo sem que haja qualquer atividade criminosa envolvida. Obras cujo escopo e volume, previstos no edital, são subestimados ou parciais por pura e simples incompetência de projeto.

Seja como for, essas discussões que aqui suscitamos são meramente jurídicas e técnicas, não possuindo qualquer caráter político-partidário. O meu único "partido" é a Ordem dos Advogados do Brasil. Já ficou suficientemente claro que nem a intransigência mal-humorada do atual Governo e nem os olhos esbugalhados e brilhantes do candidato da Oposição derrotado na última eleição são as condutas mais hábeis (e nem as mais transparentes...) para conduzirem este País ao lugar que ele merece e deseja. O que se quer, de fato, é que o novo plano de concessões dê certo e que ele sirva para reaquecer a nossa atualmente gelada e esquálida economia.

No recém terminado mês de abril de 2015, durante a Reunião de Primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI), em Washington, o ministro Joaquim Levy antecipou que neste mês de maio o governo divulgará o novo plano de concessões. E no dia 24 de abril a Fazenda divulgou nota sobre o fechamento, também lá em Washington, de uma parceria com o Banco Mundial para estudar um plano de investimento estrangeiros no Brasil.

Que venham as concessões (precedidas de licitação) e que elas sejam equânimes e atrativas para todos.

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