PROJETO BÁSICO VERIFICADO ANTES DA EXECUÇÃO É MEIO CAMINHO ANDADO PARA UMA OBRA OU UM SERVIÇO CONCEDIDO SEM PROBLEMAS.


Tenho dito aqui com alguma insistência que nem sempre há “maracutaia” em OBRAS PÚBLICAS ou naqueles contratos que impliquem em CONCESSÕES.

E isso adquire especial relevância agora, já que o Governo Federal prepara um pacote de concessões e os governos estaduais tentam insistir na alternativa das famosas Parcerias Público-Privadas, as PPP. Todos estão arrochados pela despesa maior do que a arrecadação e procuram alternativas (que são válidas e viáveis) para realizar aquilo que a Administração – por falta de "caixa" – não consegue.

Ao ingressar na licitação, é preciso prestar atenção à eventual ocorrência de irregularidades pertinentes à deficiência de projeto básico da licitação. Em muitos casos, o edital é insuficiente (sob o aspecto puro e simples da Engenharia, mas que também se reflete na equação financeira da proposta e do contrato) para que as empresas interessadas em participar do certame consigam avaliar com precisão os serviços a executar, constantes da planilha orçamentária apresentada pela Administração.

É preciso que o projeto contenha os elementos necessários para caracterizar o objeto em licitação, o que acaba ficando em desacordo com o inciso I do § 2º do art. 7º da Lei Federal n. 8.666/93. E o ideal é que você avalie isso ANTES de iniciar a obra.

E, claro, não basta alegar a insuficiência do projeto, é preciso APONTAR aquilo que não está conforme e que, na prática e na melhor técnica, irá impedir de você realizar a obra ou o serviço como manda a melhor técnica e não apenas o preço.

Aliás, essa questão dos preços é importante. Nem sempre o preço mais baixo representa uma efetiva VANTAGEM para a Administração. Daí o entendimento corrente (e nem sempre correto) de que o preço MAIS ALTO envolve alguma espécie de “maracutaia”.

Nem sempre é assim.

Como quase nada do que é bom é barato, em determinadas ocasiões oferecer um preço muito baixo acaba sendo um problema tanto para a contratada quanto para a Administração, já que pode se tornar simplesmente IMPOSSÍVEL executar a obra sem atentar para determinados procedimentos e requisitos que a boa Engenharia (ou a “boa técnica”, se não for o caso de Engenharia) manda seguir.

Nessas ocasiões e nesse contexto, temos visto por aí, é que alguns “escândalos” surgem, sobretudo na esfera de obras públicas. Ao solicitar mais e mais aditivos contratuais, é preciso entender que nem sempre a solicitação parte de uma tentativa de aproveitamento indevido da obra e do contrato, mas pode ser uma questão de sobrevivência para a empresa que executa. O LUCRO das empresas contratadas (que trabalham por causa dele e para cumprir, inclusive, um papel SOCIAL) não pode ser eternamente encarado como sendo um CRIME. E executar um contrato com prejuízos não tem a menor graça, apenas para parecer “bonzinho” à Administração ou à opinião pública.

O melhor mesmo é PREVENIR para depois não ter de remediar.

Avaliar se os custos da obra ou do contrato concedido estão na planilha orçamentária; se esta planilha fixa inclusive o valor máximo que pode ser proposto para a obra ou o serviço; se a planilha possui o valor unitário de cada item da planilha e ainda, se há determinada a quantidade de cada item da planilha.

Também, o cronograma de execução físico e financeiro da obra (se for o caso) com discriminação do prazo e forma de pagamento, demonstrando a viabilidade técnica e financeira da execução do contrato.

A inobservância disso pode acabar mudando todo o custo da obra ou do serviço concedido.

Por exemplo: em obras isso pode significar movimentos de terra muito superiores ao planilhado, devido à falta de levantamentos topográficos; estruturas de fundações incompatíveis com as previstas nas planilhas por falta de sondagens de prospecção do subsolo e projeto estrutural, custos de instalações especiais não previstas, como ar-condicionado e gases medicinais, etc..

Nas concessões, influenciam a proposta (e o contrato) um fluxo de passageiros ou de usuários muito mais elevado do que aquele que acontece na realidade; tarifas que não contemplam situações especiais (idosos, estudantes); alteração de frequência por conta de períodos de férias e inúmeros outros fatores próprios de cada contrato e que determinam diretamente a equação financeira dos mesmos. Ocorre muito que, nas concessões envolvendo serviços públicos essenciais, seja contratada uma consultoria que não é local para a elaboração do projeto com o escopo da contratação e a mesma desconhece a realidade local, raciocinando em tese (ou por mera amostragem) e não conseguindo refletir, no projeto e no edital, as necessidades da Administração e da sua comunidade ou dos seus usuários.

Também é preciso tentar detectar alterações contratuais com custos que podem exceder os limites permitidos na lei, em virtude de alterações de quantitativos, especificações técnicas e metodologias; modificações indevidas do projeto, com exclusão de serviços ou partes da contratação, o que altera o orçamento inicial da obra ou do serviço.

É claro que algumas dessas realidades somente são aferíveis DURANTE O CONTRATO e não antes. Especialmente em se tratando de obras de construção civil nas quais um solo rochoso, por exemplo, acaba sendo detectado durante a escavação e as fundações, mudando radicalmente o custo orçado originalmente para lançar-se essas mesmas fundações.

Considero que não apenas a Administração mas também as licitantes devem se proteger (de preferência durante a fase do edital da licitação, mediante a devida e legal impugnação) contra possíveis erros do projeto básico, fazendo inserir cláusulas contratuais que prevejam penalidades por erros de projeto ou de estimativas e estudos. Reconheço que é uma tarefa difícil, pois os contratos que acompanham o edital geralmente são um padrão “recorte e cole” da Internet e ninguém atenta para as suas particularidades. Há contratos que sequer contemplam as MULTAS contratuais por atraso na entrega, ocasião em que acabam sendo aplicadas as mesmas multas por atraso de pagamento, numa interpretação extensiva e meio forçada do contrato.

Por outro lado, o projeto executivo deve apresentar os mesmos documentos do projeto básico, apenas que com maior detalhamento. Se o projeto básico for insuficiente ou deficiente, isso irá comprometer todo o planejamento e orçamento do contrato ou da obra.

Às vezes a Administração; nas licitações de concessões comuns e de Parcerias Público-Privadas (PPPs), transfere para a contratada a obrigação de realizar o projeto executivo, o que pode gerar diferenças de metodologia e de especificações técnicas, bem como a substituição de serviços ou supressão de alguns deles (o que é pior), alterando o projeto básico e a licitação. Esse é outro ponto que causa divergências e que gera aditivos contratuais com frequência.

Nem sempre se estará, nesses casos, “inflando” a contratação, mas apenas ajustando a realidade ao projeto. O que, claro, demanda algum equilíbrio da contratada para não exigir além do que seja necessário e uma certa boa vontade técnica da Administração contratante para compreender eventuais alterações e não apenas ficar “caçando bruxas” e enxergando vantagens indevidas em todos os cantos.

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