A "DENÚNCIA ANÔNIMA" COMO FUNDAMENTO PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) CONTRA SERVIDOR PÚBLICO.

“Certamente alguém havia caluniado Josef K., pois uma manhã ele foi detido sem que tivesse feito mal algum”. (FRANZ KAFKA, “O Processo”, Primeiro Capítulo)

Naquele romance, mundialmente citado em processos judiciais por criticar abertamente os meandros dos tribunais; com a sua burocracia e a dificuldade de acesso dos cidadãos aos seus procedimentos muitas vezes tortuosos, o personagem Josef K. acorda num determinado dia com a visita de um oficial da lei que lhe apresenta uma intimação judicial. Inicia-se, assim, uma peregrinação surrealista de Josef K. por um tribunal que lhe remete, no decorrer do livro e do enredo, a caminhos que vão se tornando cada vez mais absurdos.

O mais absurdo, no entanto, é que Josef K. desconhece, por todo esse tempo, a RAZÃO pela qual está sendo condenado.

O objetivo do tal “tribunal”, segundo o descreveu Kafka, é “excluir o mais possível a defesa, tudo deve recair sobre o próprio acusado” e, nele, “Na verdade o próprio acusado não tem acesso aos documentos do tribunal e é muito difícil deduzir dos inquéritos os autos que os fundamentam, sobretudo para o acusado, que está confuso e às voltas com todas as preocupações possíveis que o dispersam”.

É, pois, um “juízo arbitrário e de exceção”.

E às vezes ele é instaurado a partir de uma DENÚNCIA ANÔNIMA, que em tempos de Internet poderá estar consubstanciada num mail enviado ao Chefe da Repartição ou Superior imediato e/ou outras autoridades por algum covarde.

E uma denúncia anônima não pode servir para a instauração de um caro e dispendioso Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Os princípios que norteiam a atividade pública da Administração (regulamentada por Lei Federal, mas aplicável à Administração em qualquer âmbito) são os princípios da MORALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. Tais princípios, que na Lei são as bases da Administração Pública Federal (art. 2º, caput, Lei Federal 9.784/99), também devem, claro, estar cristalizados na conduta de quaisquer agentes públicos.

O princípio cabível para denunciar “situações” assim está na Lei. A Lei nº. 8.112/90 (em relação aos servidores) diz que "Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade".

Por força do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), a Administração Pública deverá examinar o atendimento dos critérios de admissibilidade das denúncias: peça denunciatória em forma escrita, com a identificação e o endereço do denunciante, além de devidamente confirmada em sua autenticidade.

Como se disse, isso decorre primordialmente da Constituição Federal. E a Administração Pública não pode fazer senão aquilo que a lei autoriza. Toda a sua atividade deve pautar-se pelo respeito e plena obediência às normas legais, que devem ser aplicadas sem espaço para tolerância ou tergiversação pelo administrador.

Não pode o agente público agir fora do império da lei. Agir movido por “motivações estomacais”, e por uma denúncia apócrifa, é esquecer-se da GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (art. 5o., LIV, Constituição Federal de 1988), cujo reflexo é de que os feitos administrativos forçosamente obedecerão, desde o seu início, aos procedimentos previstos em lei, em face da indisponibilidade nos feitos administrativos das normas de natureza procedimental.

Os procedimentos estabelecidos em lei não podem ser objeto de renúncia pelos órgãos julgadores. Impede-se, conseqüentemente, a instauração de um feito disciplinar, ou mesmo punitivo de uma contratada, quando venha fundamentado em denúncia apócrifa e que não atenda aos requisitos legais.

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