REVISÃO FINANCEIRA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM TEMPOS DE "CRISE": ALÉM DE PAGAR COM ATRASO, A ADMINISTRAÇÃO AINDA QUER REDUZIR O VALOR DO SEU CONTRATO.

Peço desculpas aos meus caros leitores, mas tenho andado ausente (desde o ano passado!) daqui do espaço de ARTIGOS, por falta de tempo.

Felizmente, não tenho andado ausente do espaço de COMENTÁRIOS aos artigos já escritos, já que todos os meses respondo a mais de um comentário sobre os temas.

Tentarei regressar, na medida do possível, com artigos NOVOS. É o caso, agora, envolvendo os CONTRATOS ADMINISTRATIVOS em tempos turbulentos no Brasil. Com os tempos de “crise” (que, para mim, ainda é mais POLÍTICA – e por isso lastreada em “maledicência” - do que ECONÔMICA), a Administração Pública de um modo geral passou a rever “com lupa” todos os seus contratos.

Os casos que me caíram nas mãos foram de contratos na esfera da Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC), mas isso pode atingir diversas atividades contratadas pela Administração.

Vou tomar como exemplo para este artigo a Administração Pública Municipal da Cidade de São Paulo. Mas deixo claro que isto não é exatamente uma crítica àquela Administração, e a sua utilização como exemplo decorre tão somente do fato de que o Governo daquele Município editou regra própria e específica para a revisão de contratos em vigor.

Por essa razão, fica mais fácil ilustrar situações que estão ocorrendo também na Administração Federal, Estadual e Municipal em todos os Estados e no Distrito Federal.

Uma medida semelhante (não exatamente igual) foi promovida em âmbito Federal pela Lei nº 12.546/2011, que tratou da desoneração da folha de pagamento aplicável em algumas empresas, e que por isso obrigou (ou “sugeriu”, de livre e espancada vontade) que algumas empresas contratadas da Administração reduzissem o valor da parcela contratual que recebiam.

Naquele caso do Município de São Paulo, foi editado em dezembro de 2015 o Decreto Municipal nº 56.688/2015 que “dispõe sobre a implementação de política de redução de despesas de custeio, objetivando aumentar a capacidade de investimentos do Município, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.”

Nesse caso de São Paulo, o Decreto considera como sendo “despesas de custeio”: a) compra de material de consumo; b) fornecimento de serviços de limpeza, vigilância, copa, recepção, manutenção e conservação de bens móveis e imóveis; c) assinatura de periódicos e anuidades; d) locação de imóveis; e e) serviços técnico-profissionais e consultorias técnicas.

Ocorre, porém, que alguns contratos que estão sendo obrigados a sujeitar-se a essa revisão são contratos de FORNECIMENTO de bens (inclusive não se trata de um fornecimento continuado, mas de entrega única) que, por isso, não se enquadram em “despesas de custeio”.

Em casos assim – e em alguns outros – não é possível reduzir custos e tampouco o escopo de fornecimento, já que todos os itens que o compõem afetam o funcionamento pleno do bem fornecido. E, às vezes, eventuais “serviços” que compõem a entrega são nada menos do que serviços de “assistência técnica” ou de “manutenção e garantia” e, assim, também não se trata de serviços que possam ser “excluídos” do custo cobrado à Administração, sob pena de comprometer o próprio interesse público.

Sempre digo que alterar esse escopo para reduzir-lhe os preços seria – exemplificativamente - como contratar o fornecimento de um veículo à Administração e depois procurar diminuir os custos para deixar de fornecer as rodas ou os pneus do mesmo veículo. Ou mesmo aquelas revisões periódicas feitas pelo fabricante.

Vale dizer, é um daqueles casos em que a supressão de partes por causa da redução de custos afeta a própria UTILIDADE do bem e o fim a que se propõe.

E a via pode ser de mão dupla, contra o gestor público, especialmente quando "a crise" passar (e ela vai passar, já vimos esse filme). Isso (deixar de dar manutenção a um bem, ocasionando-lhe inutilidade ou um funcionamento aquém do desejado) poderá, inclusive, acarretar a esse gestor público um questionamento dos órgãos de fiscalização (Tribunal de Contas, Ministério Público, CGU, etc...) em torno dessa aquisição. Porque a Administração poderá acabar deixando de atender, com o bem adquirido, os fins a que se propôs o Órgão e o mesmo acabar tendo de desembolsar, no futuro, novos custos para atendê-lo. É a máxima popular de “quem paga mal, paga duas vezes”, o que acontece no Brasil a toda hora, na Administração Pùblica.

Não bastando tudo isso, verifica-se ainda casos (especialmente depois do início da “crise”) em que VÁRIOS órgãos estão ATRASANDO OS PAGAMENTOS, problema contra o qual há POUCA SOLUÇÃO PRÁTICA, embora a Legislação e a Doutrina elenquem, a favor dos contratados, dezenas de “medidas drásticas” contra a Administração Pública que, “na vida real” no Judiciário, simplesmente não funcionam.

Receber ATRASADO e ainda RECEBER MENOS do que o que foi contratado, sem motivação sólida para isso, não tem a menor graça.

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