O ATRASO OU O PARCELAMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A INCONSTITUCIONALIDADE.

* por CLAUDIA ROSSA.

Sabemos que em períodos de crise é necessário buscar formas para controlar custos e assim garantir o equilíbrio financeiro e a sobrevivência econômica, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Porém, decidir pela redução ou corte de despesas e que impliquem atingir questões relacionadas aos trabalhadores, requer certa prudência.

Há alguns meses atrás o Governo do Estado do Rio Grande do Sul encontrou como solução para enfrentar os problemas financeiros do estado o parcelamento dos salários dos servidores públicos, (recentemente os Estados de Minas Gerais e de Tocantins também adotaram alternativa semelhante). Tal medida, à época, gerou muita polêmica entre a população, instituições públicas e principalmente entre os interessados, os quais entenderam ser o ato uma violação de direito já assegurado constitucionalmente, o que o Supremo Tribunal Federal também já manifestou por voto do Ministro Ricardo Lewandoski.

O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos dos trabalhadores e garante a proteção ao salário, ressaltando como crime a sua retenção.

Já a Administração Pública, embora possua poder discricionário para desempenhar suas funções, deve observar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, entre outros, para não responder por improbidade administrativa.

Em momentos conturbados como este ninguém quer ser penalizado, não é mesmo? E a responsabilidade da Administração Pública é com o cumprimento das leis e das normas, especialmente quando em casos assim geralmente a Constituição de cada Estado veda expressamente o parcelamento ou até mesmo a prorrogação do pagamento fora dos prazos.

Na verdade, esse é o mesmo rigor do Estado (qualquer Estado da Federação) com as suas contratadas (pessoas jurídicas, através de licitações) que impõe prazos e, havendo descumprimento, cobra multas e rescisões. Mas quando paga atrasado “se esquece” dos devidos reajustes e multas. O que caracteriza, inclusive, a já mencionada improbidade administrativa.

Em casos assim, fica claro que caso ocorra o descumprimento da legislação, o servidor pode postular judicialmente verbas remuneratórias sob a incidência de correção monetária e juros.

A Administração tem a obrigação constitucional de remunerar seus servidores tempestivamente, especialmente porque os vencimentos têm natureza de verba alimentar.

E não pagar (as contratadas por licitação ou os servidores) configura enriquecimento ilícito da Administração.

* Acadêmica de Direito, com atuação em Licitações Públicas, Contratos Administrativos e Direitos do Servidor.

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