AS OBRAS PÚBLICAS E AS BOAS SUGESTÕES APRESENTADAS NO ACORDO DE LENIÊNCIA FEITO COM A ANDRADE GUTIERREZ.


Foto de MOISÉS SILVA



Na última quinta-feira; dia 05 de maio de 2016, o Sérgio Moro homologou o acordo de leniência feito pelo Governo Federal (via Ministério Público Federal, que vinha negociando desde outubro de 2015) com a Construtora Andrade Gutierrez, pelo qual a empresa se compromete a pagar uma indenização de R$ 1 bilhão.

Pelo acordo, a Empresa admite ter cometido ilícitos, acerta o valor dessa indenização, implanta programas de controle interno e fornece informações sobre as irregularidades. Em troca, fica isenta da inidoneidade que impediria a Empresa de licitar e contratar com a Administração Pública.

Por um lado, considero isso extremamente injusto com centenas de milhares de empresas que são declaradas inidôneas pela Administração todos os anos – às vezes por motivos banais ou sanáveis - e que não têm a mesma chance da Andrade Gutierrez de resolver os problemas (algumas chegando a fechar as portas, por falta de contratos públicos).

Por outro lado, considero que isso resguarda o amplo desenho social da Empresa; uma das maiores do País e com milhares de empregados que não têm a menor culpa pelas "malandragens" que a sua Diretoria andou fazendo.

As informações divulgadas na Imprensa sobre o acordo de leniência da Andrade Gutierrez estarão em anúncio a ser publicado nos jornais sob o título de "Pedido de desculpas e manifesto por um Brasil melhor". A empresa diz que deve "um sincero pedido de desculpas ao povo brasileiro". Afirma que "erros graves" foram cometidos nos últimos anos.

Além de tal pedido de desculpas, a Andrade Gutierrez diz que está implementando melhorias internas na sua governança e faz oito propostas "para um Brasil melhor".

E, aqui, está o que nos interessa.

A empresa apresenta oito sugestões para "uma nova relação entre o poder público e as empresas" com atuação em obras de infraestrutura.

Sem querer discutir a sinceridade da Andrade Gutierrez ou entrar em julgamentos de mérito que não me cabem, o fato é que essas sugestões feitas pela Empresa são excelentes e, se postas em prática, melhorariam bastante os processos de licitação de obra.

Não apenas vendo o lado da Administração, mas também das empresas de construção civil que trabalham para essa mesma Administração.

Entre as sugestões estão assegurar a punição de empresas que não cumpram os contratos na sua totalidade. A Andrade Gutierrez se manifesta pela obrigatoriedade de um estudo de viabilidade antes do lançamento do edital da concorrência; a existência de um projeto executivo de engenharia antes da licitação e de obtenção prévia de licenças ambientais.

Além disso, fala sobre a necessidade da aferição dos serviços executados e da qualidade das obras por empresas especializadas, para evitar "interpretações tendenciosas". Pede garantia de que ambas as partes tenham os diretos contratuais assegurados e de que o modelo de governança nas estatais e nos órgãos públicos garanta que as decisões técnicas sejam tomadas por profissionais técnicos e sem filiação partidária.

Além disso, diz que as obras só devem começar com a garantia de disponibilidade dos recursos financeiros vinculados ao projeto até sua conclusão.

Ou seja, garantias para ambos os lados.

Alguns desses pontos eu venho defendendo de maneira direta ou indireta nos meus artigos e nas minhas defesas administrativas de empresas empreiteiras, justamente porque são lacunas absurdas que permitem sempre que a Administração parta para o ataque contra as próprias contratadas, sem que antes tenham assegurado igualdade de direitos para essas empreiteiras e, até antes disso, sem garantir condições técnicas razoáveis (e confiáveis) para se fazer a obra.

Nesse contexto, obviamente que é muito mais fácil para a Administração rescindir contratos e aplicar penalidades se não admitir os próprios erros ou assegurar condições de projeto; aferição técnica; fiscalização decente até algo básico como é o caso da obtenção prévia de uma licença ambiental.

Está na hora da Administração Pública fazer um mea culpa e não apenas jogar tudo na vala comum alegando sempre que “o problema é a empreiteira”.

Ainda que isso venha a ser adotado por decorrência direta de um "acordo de leniência" (e não por obra de um senso comum e ética espontâneos, antes de virar essa "meleca" que aí está), se estará fazendo com esse limão o inicio de uma boa limonada.

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