INSCRIÇÃO DE IMPEDIMENTOS NO "PORTAL DA TRANSPARÊNCIA" DO GOVERNO FEDERAL SEM O ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA.


Isso tem ocorrido com relativa frequência no mercado de Tecnologia da Informação e das suas licitações. Empresas fornecedoras de equipamentos de TI são contratadas, mediante regular licitação, para fornecer equipamentos à Administração Pública.


O Mercado de TI tem algumas peculiaridades que às vezes podem converter a inicialmente comemorada contração num indigesto problema de fornecimento.

A primeira e mais visível dessas peculiaridades é a vinculação das partes e peças dos equipamentos fornecidos à variação do câmbio, especialmente da moeda norte-americana, o dólar. Ou seja, como os produtos são comprados no Exterior, a variação cambial do dólar incide decisivamente para o aumento (geralmente, pois dificilmente são reduzidos) dos preços.


E se eu, empresa fornecedora e contratada da Administração, me comprometi a fornecer determinados equipamentos pelo preço X e esse último, agora, significa X + Z, estarei diante de um problema, pois simplesmente não conseguirei fornecer aqueles equipamentos a que me comprometi pelos preços inicialmente ajustados. Não sem suportar prejuízos. E ninguém quer ou merece fornecer com prejuízos.


Não sejamos ingênuos. Ser contratado da Administração Pública pode significar um bom contrato. Mas ninguém fornece pelo “amor à Pátria” e sim porque, como empresa que é, deseja o LUCRO. Não é feio e muito menos é ilegal. É da Economia.


A discussão é meio manjada e acaba descambando para os tradicionais “reequilíbrios econômico-financeiros” dos contratos firmados. Que, a pau e corda, são aceitos pela Administração. Há resistência, há indignação, há ranger de dentes nos Órgãos Públicos quanto a isso. Como se pedir o reequilíbrio de um contrato que está me dando flagrantes prejuízos fosse algo tão imoral quanto, por exemplo, pedir ao gestor público que me ceda a própria casa aonde mora de presente.


Além desse “puxa-e-empurra” dos preços que sofreram variação cambial, o pessoal da TI frequentemente enfrenta um outro problema: a chamada “descontinuidade dos equipamentos”. Ou seja, o produto que o licitante da Administração representa parou de ser fabricado (ou o modelo específico parou de ser fabricado) e isso acaba impedindo, obviamente, que o mesmo produto possa ser entregue.


Nova queda de braço.


Nesses casos, o fornecedor geralmente oferta, em substituição àquele apresentado na licitação, um equipamento mais moderno, com maior tecnologia, mantém o preço daquele que foi descontinuado e a Administração não está nem aí para ele: não aceita de jeito nenhum.


E aí começa a costumeira discussão de beleza entre o fornecedor e a chamada “Área Técnica” do órgão da Administração (que é, resumindo genericamente, “o pessoal de TI” desse órgão). O fornecedor diz “este aqui é mais moderno” e a Área Técnica responde “mas não me serve”. E dê-lhe controvérsia!


Como, numa discussão administrativa, dificilmente se permite a chamada PERÍCIA TÉCNICA que é permitida no Judiciário, as coisas ficam na base da palavra de um (o fornecedor) contra a do outro (a Área Técnica do órgão). E não se chega a um acordo.


Considerando a especial predileção que a Administração (ou os seus gestores, eternamente temerosos de serem responsabilizados por alguma coisa; qualquer coisa) tem pela aplicação de PENALIDADES sem antes analisar devidamente a questão, o contrato acaba sendo considerado “descumprido” e a penalidade aplicada.


O grande problema é que às vezes, antes mesmo de esgotar-se a via administrativa, a penalidade (cujo decisão ainda sequer possui caráter definitivo) vai parar no chamado Portal da Transparência do Governo Federal e, pior do que isso, também no SICAF.


Estando o licitante e a penalidade inscritos de forma PRECIPITADA no Portal da Transparência; e assim ao alcance da consulta por qualquer órgão aonde o penalizado licitante TENTA participar de uma licitação, está decretada a “sentença de morte”; prévia e anunciada, daquele licitante.


Nesse caso o Portal da Transparência poderia ser apelidado de Portal do Obituário, porque sem julgamento final na via administrativa, o indigitado licitante acaba considerado morto e enterrado, mesmo que ainda respire.


Porque essa inscrição no Portal da Transparência e no SICAF contamina todas as demais licitações das quais o mesmo licitante vá participar. E se a PENALIDADE ainda não foi efetivamente aplicada porque a discussão na via administrativa sequer se esgotou, o fato é que os simples e devastadores EFEITOS da mesma penalidade já estão em plena aplicação.


Poderíamos entrar aqui numa ampla discussão sobre o dano moral à imagem comercial de uma empresa; ou na impossibilidade dela desenvolver suas atividades regularmente e os consequentes prejuízos que daí resultam; sua função social perante os funcionários, etc... Mas não entraremos na discussão, especialmente porque ela é meio óbvia.


Fica apenas o alerta para que, na ocorrência disso, o Judiciário possa e deva ser procurado para corrigir esse “erro de interpretação” da Administração Públic

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