INTENÇÃO DE RECURSO SEM O AMPLO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECORRER PELO LICITANTE.


E quando o pregoeiro se nega a acatar a intenção de recurso manifestada pelo participante do pregão, por falta de FUNDAMENTAÇÃO das razões de recorrer?

Essa conduta, em tudo se assemelha a um CERCEAMENTO DE DEFESA e uma NEGATIVA AO AMPLO CONTRADITÓRIO.

Há casos em que os acessos iniciais ao sistema se dão de forma anônima para efeitos de se conhecer os demais licitantes durante o pregão, sendo possível apenas fazer constar O PREÇO proposto.

Além disso, em casos assim também a DOCUMENTAÇÃO DOS DEMAIS LICITANTES NÃO ESTÁ DISPONÍVEL para apreciação e eventuais impugnações pelos demais licitantes a não ser APÓS A ADJUDICAÇÃO ao vencedor do certame.

É um tratamento cerceador dos direitos de todos os licitantes.

Tratar a fase recursal, em ambos os casos, da maneira similar àquela prescrita para o Pregão Presencial, na minha opinião é um ERRO e FLAGRANTE ERRO, pois sendo RAZOÁVEL se vê que há uma IMPOSSIBILIDADE FÍSICA aos licitantes de manifestarem adequadamente as RAZÕES RECURSAIS sem conhecerem a documentação dos demais licitantes.

No Pregão Presencial, de fato, "após a fase de lances, declarado o vencedor habilitado/classificado os demais licitantes devem imediatamente e de forma motivada apresentar suas razões recursais, sob pena de preclusão de tal direito."(...) o procedimento prescrito é bem simples e não apresenta maiores problemas,porém sua utilidade não se presta ao Pregão Eletrônico de modo efetivo, uma vez que esse último procedimento possui peculiaridades próprias e únicas.Se no Pregão Presencial a manifestação de intenção recursal na sessão pública é plenamente viável ante a presença física dos licitantes, que podem realizar a análise in loco dos documentos e da proposta do concorrente declarado vencedor, como realizar a aplicação de tal regramento ao Pregão Eletrônico, onde não há qualquer possibilidade de acesso aos documentos do licitante vencedor da disputa? A ausência física do licitante ao local de realização do procedimento eletrônico e o não acesso aos documentos e proposta dos seus concorrentes, tornam a motivação imediata das razões recursais via internet algo completamente inviável e, por sua vez, cerceador da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo."

"Como demandar do licitante inconformado o registro imediato via sistema eletrônico da sua intenção recursal, já contendo os motivos que ensejam a inabilitação e/ou desclassificação de concorrentes, se inexiste qualquer possibilidade do mesmo ter acesso aos documentos e à proposta do concorrente declarado vencedor?" (*)

Nesses casos, usualmente o pregoeiro se vale de uma “nebulosidade” (ou, ao menos, de uma ambiguidade) da Lei para habilitar, A QUALQUER CUSTO, um licitante que, como se verá depois, muitas vezes não tem QUAISQUER CONDIÇÕES de ser habilitado e menos ainda de vencer o pregão Eletrônico.

Isso, quando se sabe que a Administração tem o DEVER de, A QUALQUER TEMPO, sanar atos irregulares ou ilegais, visando assim garantir uma contratação não apenas MAIS VANTAJOSA sob o ponto de vista econômico como também LEGAL e, sobretudo, ISONÔMICA.

Como poderia um licitante conhecer previamente os erros de seu concorrente sem sequer se disponibilizar ao mesmo tempo hábil para avaliação da documentação apresentada?

A resposta é clara: "a lacuna legal e o desconhecimento de muitos licitantes sobre seus direitos tornaram a fase recursal no Pregão Eletrônico algo praticamente sem sentido e meramente acessório. Lamentavelmente, em casos assim o prazo de intenção recursal acaba sendo aberto aos licitantes no pregão eletrônico apenas por força do procedimento e não para que o mesmo possa ser realmente exercido". (*)

Não se desconhece, obviamente, que a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) determina que, após declarado o vencedor do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando-lhe assegurada, de logo, vista dos autos.

E nem se desconhece que o inciso XVII do art. 11 do Decreto nº 3.555/2000 fixa que a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, mediante registro em ata da síntese das razões recursais, podendo os recorrentes juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis.

Mas há uma nítida omissão normativa acerca do procedimento recursal ora tratado.

E, por razões (de fato e também jurídicas) que podem ser apreciadas detalhadamente em cada caso, não há como se exercer o direito recursal e motivar as razões sem acesso aos documentos e proposta do concorrente declarado vencedor da disputa.

Porém, trata-se de UM DIREITO ASSEGURADO AOS LICITANTES e que deve ser respeitado pelo pregoeiro; como gestor público que é, a fim de dar ao julgamento do certame um conteúdo ainda mais imparcial e discricionário.

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PS: A respeito disso leiam mais no artigo do Dr. RICARDO SILVA DAS NEVES, Advogado, especialista em Direito Público e Licitações, consultor da Organização Pan-Americana de Saúde, e ex-presidente de comissões de licitação da Prefeitura de Belo Horizonte. O artigo do Dr. Ricardo subsidiou a pesquisa para a escrita do artigo acima. (*)

Leia em: http://jus.com.br/artigos/12188/intencao-recursal-no-pregao-eletronico#ixzz3dQScNefy

Comentários

Sérgio Andrade (Pregoeiro) - 08-04-2014

Achei bastante elucidativo e pertinente as ponderações efetuadas quando da motivação de se interpor recurso em Pregão Eletrônico.

Como sugestão, poderíamos suspender a licitação para cumprirmos o prazo recursal e de contrarrazões e, após a análise do Processo pelo interessado, dar prosseguimento ao mesmo.

Gostaria de expor a situação em que o licitante motive o seu recurso, mas que tenhámos a resposta já claramente respondida pelo próprio Edital ou em documento já constante do Processo.

Pergunto, mesmo assim deveríamos acatar tal manifestação?

Grato

CLAUDIO FRAGA - 22-04-2014

fui inabilitado por estar com empresas diferentes, porém gerenciadas por parentes dos um dos sócios da vencedora num pregão eletrônico.

isso é correto? posso vir a ter problemas futuros?

Roberto Schultz - 06-07-2014

Sérgio Andrade, desculpando-me pela demora, acho a sua sugestão a mais adequada. Em relação a, eventualmente, já possuírem a resposta pelo próprio Edital ou documento constante do processo (o Termo de Referência, por exemplo), mesmo assim DEVEM acatar a manifestação. E nem vou entrar na velha questão da "defesa e do amplo contraditório", que muitos usam como "cavalo de batalha" para discutir bobagens. Mesmo que a argumentação seja nitidamente protelatória (e muitas vezes é, inegavelmente), é DIREITO do licitante questionar e defender seu ponto de vista. Porque precisamos considerar a hipótese de que esse licitante não esteja querendo apenas "enrolar" ou tumultuar a licitação, mas verdadeiramente ACREDITE naquilo que está argumentando. E, nesse sentido, merece uma RESPOSTA da Comissão. Eu sei que isso ATRASA o certame. Mas até no julgamento do Mensalão, pelo STF (a mais alta Corte do País), se viu que os recursos protelatórios foram respeitados. Porque nunca se sabe qual é a VERDADEIRA INTENÇÃO de quem questiona. E se a Lei dá esse direito à manifestação, não podemos cerceá-lo.

Roberto Schultz - 07-07-2014

CLAUDIO FRAGA, entendo que o que prevalece é a REALIDADE. Ou seja, os fatos. Mesmo que JURIDICAMENTE sejam empresas diferentes, não se pode imaginar que, com um GERENTE COMUM a ambas, elas esteja verdadeiramente "concorrendo" entre si. Nessa hora não importa quem sejam os donos "de fato" ou "de direito". E mesmo, não se consegue imaginar que duas CONCORRENTES tenham o MESMO gerente sem estar ocorrendo não uma "fraude", mas pelo menos uma OMISSÃO da realidade. Se você mantiver essa conduta, certamente terá problemas futuros. Aconselho-o a não mantê-la. Você poderá incorrer em situação de ilegalidade e, portanto, muito mais grave perante a Administração Pública e até perante os Órgãos Fiscalizadores da mesma. Com consequências imprevisíveis.

JANUÁRIA LINO DE BARROS - 17-09-2014

Prezado Dr. Schultz,

Por mais experiência que tenhamos em licitação, sempre temos alguns casos que são complicados e fico muito satisfeita em contar com artigos elucidativos como o do senhor. Tenho uma pergunta: Num pregão eletrônico, se um licitante se apresentar pessoalmente e manifestar a intenção de interpor recurso, esse é válido? A alegação é que não encontrou local no site para anexar os documentos do motivo, que eram técnicos (site do Banco do Brasil, que realmente não tem). Entretanto no edital, é informado que a intenção tem que ser registrada no site em até 10 minutos após a Declaração do Vencedor.

Nesse caso, ele entregou o documento pessoalmente para mim, que sou a pregoeira em tempo hábil. Informei que não havia campo no site para anexação de documentação, era somente manifestar a intenção e descrever sucintamente o motivo. Pedi ainda que oficializasse no site, o que foi feito fora do prazo, exatamente 4 horas depois.

O que o senhor acha? Devemos acatar o recurso?

Atenciosamente,

Januária Barros

ROBERTO SCHULTZ - 17-09-2014

JANUÁRIA DE BARROS: Agradeço muito as suas palavras e, sobretudo, a sua visita ao site. Em relação à sua pergunta, entendo que a resposta é SIM, pode. A tecnologia está à nossa disposição para ajudar e não para nos IMPEDIR de qualquer coisa. À falta de tecnologia, usamos os meios “tradicionais” (ou meios DISPONÍVEIS, seria o termo mais adequado), desde que isso não implique em ilegalidade ou falta de igualdade. Se, supondo, faltar energia elétrica por um longo período e precisarmos fazer licitações urgentes, não deixaremos de realizá-las por falta do fator “energia elétrica”. A analogia é um tanto radical, mas o princípio é o mesmo. O art. 11, inciso XVII, do Decreto nº3.555/200 diz que “a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis” assim como o art. 4º, inciso XVIII da Lei 10.520/02 (Lei do Pregão) diz a mesma coisa com outras palavras. A Legislação fala em “manifestação da intenção”, mas não explicita as FORMAS como essa manifestação poderá se dar. Contudo, o meio eletrônico visa suprir e facilitar a falta da presença das pessoas, mas a sua falta não pode servir como impedimento ao comparecimento presencial (e físico) das pessoas. Confesso que tenho dúvidas sobre se poderíamos dizer o mesmo sobre a fase de lances ser aceita presencialmente. Acho que seria mais difícil aceitar que alguém ofertasse lances presencialmente porque causaria desigualdade. No entanto, a simples manifestação da intenção de recurso; entendo eu, não é veículo de ilegalidade e nem de favorecimento. Acho que ela pode ser aceita não apenas mediante documento físico (“de papel”) regularmente protocolado no órgão (obviamente, caso o licitante esteja na mesma cidade/região em que o órgão) como também pela via do fax, embora essa última esteja caindo em crescente desuso. Com base em que eu afirmo isso? Antes mesmo do advento do processo (judicial) eletrônico, o Poder Judiciário e a Lei Processual já reconheceram, ao longo dos anos, a possibilidade de suprirmos a presença física de uma petição, num processo, permitindo que ela seja enviada ao fórum pelo meio eletrônico (ou fax), quando for impossível ao peticionário protocolá-la presencialmente. Depois disso, ele terá um prazo (geralmente de cinco dias) para protocolar (inclusive através dos Correios) o documento físico. Se isso é possível num processo judicial, O CONTRÁRIO também é verdadeiro num procedimento administrativo. Ou seja, um documento (ou manifestação escrita) que, por regra, deveria ser entregue pela via eletrônica, também poderá ser protocolado pela via presencial. Repito, desde que regular e formalmente protocolado junto ao órgão licitante. O FIM justifica o meio, sobretudo se o órgão (e o pregoeiro) reconhecer que recebeu a manifestação. E, obviamente, desde que tal intenção depois seja devidamente ratificada – no prazo legal – mediante a apresentação do respectivo recurso.

André Santos - 09-01-2015

Ouvi alguém comentar que caso um dos concorrentes tenha a intenção de entrar com algum recurso, o mesmo deve o fazer durante o certame, ou seja, antes da abertura da adjudicação. Procede? Onde começa e onde termina o prazo recursal?

ROBERTO SCHULTZ - 09-01-2015

ANDRÉ SANTOS: Não fica claro pela sua pergunta, mas acho que você está falando da modalidade de licitação chamada PREGÃO. Ressalvo que nas demais modalidades (Concorrência, Tomada de Preços, etc...) não é esse o procedimento. No Pregão, ao contrário do que você perguntou, a intenção de recorrer não é manifestada ANTES da adjudicação mas DEPOIS dela. Essa INTENÇÃO (e não o recurso, em si), deverá ser feita na sessão, imediata e motivadamente APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR DO CERTAME. E é importante sempre ressalvar que não basta dizer “pretendo recorrer” mas também especificar QUAIS OS MOTIVOS E OS PONTOS sobre os quais se recorrerá, sob pena do recurso não ser aceito (tecnicamente, ser “considerado deserto”, ou seja, indeferido antes mesmo da apreciação do seu MÉRITO). Essa motivação de recorrer deverá ser feita no próprio sistema, normalmente não sendo aceitas manifestações em outro local, como por exemplo, por e-mail ou fax. Eu, particularmente, acho isso DISCUTÍVEL, porque se o sistema é falho ou ao menos está falhando naquele momento em que você deseja manifestar a sua intenção, deverão ser aceitas OUTRAS FORMAS (que não o sistema) de manifestar essa intenção de recorrer. Respondendo à sua pergunta, André, o prazo de três dias (para apresentar recurso) começa quando é declarado o vencedor ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contrarrazões (impugnações aos recursos) em igual número de dias, que começam a fluir a partir do término do prazo do recorrente, sem a necessidade de sua intimação. Resumindo: quem vai recorrer tem três dias úteis após a declaração do vencedor. Os demais licitantes que pretendem impugnar o recurso, têm do quarto ao sexto dia útil para apresentar contra-razões.

Patricia Freitas - 08-04-2015

Bom dia, preciso de uma ajuda.

Participei de um pregão presencial municipal em Tijucas Sc, ganhei a licitacao porem uma exigência do edital era que a empresa tinha que ter registro no CREA, no caso minha empresa não tem. A pregoeira me informou no final do certame que eu deveria ter a intencao de de recurso, porem não sei o que alegar nesse recurso em minha defesa.

podo me da uma ajuda, sobre isso.

ROBERTO SCHULTZ - 08-04-2015

PATRÍCIA FREITAS: Pelo que entendi, você está justamente no momento de manifestar sua intenção de recurso, porque teria sido desclassificada. Você precisa agora não apenas DIZER que irá recorrer como JUSTIFICAR os motivos do recurso. Posso ajuda-la, sim. Nesses casos práticos atuamos mediante orçamento prévio de honorários e autorização do cliente. A assessoria poder ser apenas na consulta ao justificar o recurso quanto também elaborar o próprio recurso. Ficamos à disposição. Obrigado pela visita.

wedisneyleite@gmail.com - 14-04-2015

Boa tarde a todos,

Gostaria de uma orientação. Não participei de ultima hora de um pregão eletrônico, porem acompanhei o decorrer do pregão e vi que a empresa que ganhou era uma ME, que terá de comprar os carros de no nome da ME e depois emplacar no nome do órgão, sendo assim o órgão seria o segundo dono. Sendo assim cabe entrar com recurso. Pergunto: Eu poderia entrar com recurso mesmo não tendo participado no pregão.

Wedisney

ROBERTO SCHULTZ - 14-04-2015

WEDISNEY: Boa tarde e obrigado pela sua visita ao nosso site. A resposta é "não". Entendo que você não é parte interessada para apresentar RECURSO. Não participando do pregão, você poderia tê-lo IMPUGNADO antes da abertura da primeira sessão. Agora, não participando, não poderá interpor recurso. Porém, e exercendo o seu direito de CIDADÃO, entendo que poderá apresentar REPRESENTAÇÃO ao próprio Órgão licitador ou, em segundo momento (um não exclui o outro) ao Tribunal de Contas do seu Estado ou até da União, sendo um Órgão Federal. O interesse em jogo é PÚBLICO, o que lhe permite manifestar sua inconformidade com a condução do pregão, mesmo não tendo participado dele. Afinal, você é um cidadão e o dinheiro gasto é de todos nós. Volte sempre.

Pregão Presencial - 19-04-2015

Participei de um Pregão Presencial onde o Pregoeiro aceitou a habilitação de uma empresa licitante, dizendo que atendeu as regras do edital, mas com a pressão dos demais participantes e plateia, o pregoeiro ficou na duvida quanto a sua decisão e saiu da sala dizendo que deveria consultar o jurídico do orgão público (Prefeitura), e quando voltou atrás em sua decisão e julgou inabilitada a licitante. Isso pode acontecer?

ROBERTO SCHULTZ - 19-04-2015

PREGÃO PRESENCIAL: Não é o mais adequado (e nem o mais "bacana"),pois demonstra alguma insegurança, ou incerteza ou, no mínimo, falta de cuidado ao avaliar a questão pelo gestor público. Mas pode, sim. Isso porque a Administração pode, a qualquer tempo (até depois de assinado o contrato) rever os seus atos, desde que essa revisão sirva para atender ao interesse público. É claro que cabe analisar com mais profundidade o motivo da habilitação ou da inabilitação para ver se realmente há um motivo ou se foi apenas para atender à pressão de algum(ns) licitante (s). Obrigado pela visita.

Cristina - 03-05-2015

Participei e ganhei uma licitação. Exigiram balanço patrimonial, com Abertura e fechamento dele e registro na junta comercial, alegando não terem condições de calcular o patrimônio líquido no Sicaf. Minha empresa é EPP. O Sicaf estava correto, inclusive com o patrimônio, na qual fiz um print e enviei. Fui Inabilitada, por conta do balanço. Isto está correto?

ROBERTO SCHULTZ - 04-05-2015

CRISTINA: É difícil diagnosticar sem analisar os documentos e o caso concreto. Mas me parece que NÃO, não está correto. Especialmente porque a maioria dos editais prevê OPCIONALMENTE o SICAF ou os documentos da qualificação econômico-financeira (inclusive o balanço). Abraço e volte sempre.

Adailton - 15-05-2015

Bom dia, ao participar de uma licitação, a pregoeira não credenciou uma empresa por

que seu representante é citado como réu em uma denúncia feita pelo MP. O mesmo alegou que entraria com recurso, no mesmo MP. Pergunto : Agiu corretamente a pregoeira, em não credenciara empresa, e, não sendo credenciado o representante pode entrar com recurso?

Obrigado

ROBERTO SCHULTZ - 15-05-2015

ADAILTON: Não conhecendo a "denúncia" a que você se refere, ou o tipo de ação judicial (e talvez ela nem seja "judicial", mas apenas "administrativa" no âmbito do MP) e, menos ainda, sequer em que fase ela se encontre atualmente, fica difícil responder plenamente à sua pergunta. Porém, observe que "DENÚNCIA" não significa "CONDENAÇÃO" ou comprovação de fatos criminosos ou desabonadores. Imagine a situação de alguém "cismar" com o concorrente e DENUNCIÁ-LO (com poucas ou nenhuma prova) só pela denúncia, em si, para criar problemas para o outro? Eu entendo - dependendo da natureza dos fatos e da fase em que se encontra a tal "denúncia" - que o fato pode merecer não apenas recurso administrativo quanto uma medida judicial. Obrigado pela visita!

Thiago - 23-06-2015

Boa tarde, participei de um pregão presencial, ficamos em 2° colocado e ao final solicitamos a interposição de recurso.

O pregoeiro pediu para que fora informado por qual motivos solicitavamos o recurso.

Temos vários motivos que não concordamos, e o pregoeiro pediu para alegar ao menos 1 motivo para constar em ATA.

Minha dúvida: além do motivo que está em ata, quero alegar 4 irregularidades a mais, que verificamos melhor na análise dos autos do processo. quero que o pregoeiro aceite, pois no ato do certame disse que eu tinha vários motivos e ele mesmo falou para alegar ao menos 1. Ele vai avaliar os outros motivos que alego? Ou ele tem a poder de responder somente em cima daquilo que manifestamos em ata? Alegando que meus outros questionamentos deveriam ter sido mencionados ao final do pregão. Estou achando que o pregoeiro fez isso para me prejudicar.

ROBERTO SCHULTZ - 23-06-2015

THIAGO: Infelizmente, quando se depende da SUBJETIVIDADE das pessoas, nunca se sabe o que pode acontecer. E em licitação isso ocorre também, tanto por despreparo quanto por má-fé. Há uma "tradição" de achar que apenas o particular age de maneira errada ou de má-fé, especialmente depois de tantos escândalos no País. Mas se sabe que também há gestores públicos de má-fé ou, na melhor das hipóteses, despreparados para as funções que exercem. Resta saber COMO esse pregoeiro lhe pediu para "alegar ao menos 1 motivo". Se ele fez isso POR ESCRITO na sessão e ficou claro (e registrado) que você tinha outros motivos, ele vai ter de manter a coerência e permitir os seus demais motivos. O ideal sempre é, por mais RESUMIDO que seja, mencionar todos os motivos da intenção. Em todo o caso, você pode apontar o motivo principal (registrado) e depois também falar sobre os outros. Em nome do DIREITO DE PETIÇÃO e do DEVER que a Administração tem de tomar conhecimento de atos irregulares, ele não deve lhe negar a APRECIAÇÃO do pedido. Se vai CONCEDER o que você pediu, aí é outra história...Já me aconteceu muito, nesses anos todos, de "brigar" pela apreciação de um recurso (inclusive na Justiça) e ele ser apreciado e, ao final, indeferido. Como se diz popularmente, "a caneta está na mão de quem decide...". E isso foge ao nosso controle. Mas sempre há o Judiciário para recorrer. Boa sorte e um abraço.

EDARDNA - 16-07-2015

Boa tarde,

QUANDO TODAS AS EMPRESAS FOREM INABILITADAS E DUAS MANIFESTAREM RECURSOS, CABE ENVIAR OS MESMOS PARA AS EMPRESAS INABILITADAS. ? AFIM DE APRESENTAREM CONTRA RAZÃO.

ROBERTO SCHULTZ - 16-07-2015

EDARDNA: Teoricamente, quem não recorreu é porque não teve interesse em fazê-lo. Porém, entendo que por uma questão de TRANSPARÊNCIA, sim, você deve mandar os recursos para todas. Imagine se alguma delas foi inabilitada pelas mesmas razões que uma das recorrentes? Talvez o julgamento reabilite todas ou alguma delas. Considerando o caráter público da licitação, melhor agir com excesso de publicidade do que com omissão. Obrigado pela visita.

claudia marai - 22-07-2015

Dr. Roberto, boa tarde

Tenho um pedido de esclarecimento, participamos de um Pregão Presencial, e não foi aceito nosso credenciamento pois uma declaração estava com data errada, porém a nossa proposta foi a melhor e não tiveram outros lances, mas na hora da Habilitação tinha o mesmo erro em outra declaração e portanto fomos desclassificado. Manifestamos o desejo de recurso, mas o pregoeiro não deixou descrever na ATA, pois não tínhamos sidos aceitos no credenciamento. Isso está correto?

ROBERTO SCHULTZ - 22-07-2015

CLAUDIA MARAI: Numa primeira análise, e infelizmente para você, sim, o pregoeiro está correto. Pela Legislação. Porém, ele poderia (SE QUISESSE, e aí entra o "querer subjetivo" dele), relevar o erro. A data errada, ao que tudo indica, não seria suficiente para descredenciá-los, sobretudo num Pregão em que não havia mais ninguém! Geralmente, nesses casos, conta-se (ou não) com a TOLERÂNCIA dos demais licitantes. Nesse caso, como não havia outros participantes, o pregoeiro, dependendo do que está sendo licitado, está prejudicando MAIS a Administração com o rigor da desclassificação do que com a tolerância. O ato de credenciamento pode ser relevado, especialmente quando não há erro quanto à PESSOA que é objeto do credenciamento e nem erro quanto à empresa. Ainda não entendi direito essa "data errada", mas me parece não haver motivos suficientes para tal. Porém, volto ao que eu disse lá no inicio, e agora explico: ele está CERTO em não permitir recurso pois se você NÃO CREDENCIOU ninguém (e assim foi considerada a sua situação pelo pregoeiro, de forma certa ou errada), não tem poderes de representação no certame. Ou seja, não pode dar lances e nem manifestar recurso. Por não estar credenciada. Então, resumindo, a situação passa - antes de tudo - pela ACEITAÇÃO do seu credenciamento. Como o pregoeiro não o aceitou (aparentemente por excesso de rigor, estou raciocinando em tese), fica prejudicado o seu direito de recorrer de qualquer situação que venha depois. Inclusive a questão da data na outra declaração. Se os documentos observam uma forma escrita que permita aferir a legitimidade do seu conteúdo, acho que uma data pode ser um detalhe digno de ser relevado em benefício da Administração. Mas cada caso é um caso. Obrigado pela visita e boa sorte.

Regis Cargnelutti - 05-09-2015

Primeiramente boa noite,

Ao participarmos hoje de um pregão presencial chegamos ao final da fase de lances e ganhamos, porém fomos inabilitados na conferencia da documentação pois por descuido do contador faltou a certidão de debitos imobiliarios, até mesmo porque a empresa não possui nenhum imóvel, mesmo assim foi retirados tais certidões na data de hoje mesmo e ao fim do pregão comunicamos a intenção de recurso. Gostaria de saber se existe alguma possibilidade mesmo que remota de obtermos sucesso no recurso.

Obrigado pela atenção.

ROBERTO SCHULTZ - 05-09-2015

REGIS CARGNELUTTI: Boa noite e obrigado por nos prestigiar com a sua visita. Acho que sim, existem chances. Esse é um argumento muito utilizado no Direito do Trabalho, mas se aplica aqui, também: a REALIDADE PREVALECE sobre a formalidade. Tecnicamente chama-se "Teoria da Prevalência da Realidade", onde os FATOS prevalecem sobre a forma. E os FATOS dizem que sua Empresa NAO POSSUI IMÓVEIS o que deve prevalecer sobre a exigência de uma certidão que comprove quitação de supostos "tributos imobiliários". Como você irá provar algo que não possui ou que não lhe é exigido? Se o gestor público não aceitar, talvez um JUIZ DE DIREITO aceite. Volte sempre.

Cinthia Bicalho - 12-11-2015

Participei e fui vencedora de um pregão eletrônico, fomos desclassificados por conta da não aceitação de um atestado de capacidade técnica fornecido a empresa, passado ao segundo lugar, este foi habilitado e sua proposta aceita, abriu-se o prazo de recursos de alguns minutos e eu não me manifestei na hora. Pedindo vistas ao processo, vi que a empresa considerada ganhadora havia apresentado somente atestados de seu Responsável técnico, não apresentando os mesmos para a sua pessoa jurídica, e se o órgão aceitou sua proposta assim, deveria ter acatado a minha pois nas razões o que não foi aceito foi o de pessoa jurídica, o de nosso RT estaria ok. Enfim, minha dúvida é: mesmo sem ter manifestado na sessão, posso apresentar recurso contra a decisão do pregoeiro?

ROBERTO SCHULTZ - 12-11-2015

CINTHIA BICALHO: Sinceramente, e pela Lei, não Cinthia, infelizmente você não pode mais apresentar Recurso. O seu direito a isso precluiu, caso contrário o pregão ficaria aberto eternamente. No entanto, se você quiser MESMO mostrar o erro do órgão, cabe uma REPRESENTAÇÃO para o Presidente (e quem sabe até com cópia para o Tribunal de Contas do seu Estado, se houver um aí onde você mora). Isso porque a Administração Pública pode, a QUALQUER TEMPO e por provocação de qualquer pessoa, REVER OS SEUS ATOS quando neles contenha alguma ilegalidade ou irregularidade. É claro que muitos gestores "se fecham" para isso dizendo "devia ter recorrido e não recorreu", o que pode ser uma espécie de "proteção" para eles próprios ou para a empresa que eles escolheram contratar (e as razões dessa insistência em proteger o outro licitante nem sempre são VISÍVEIS a olho nu...). Então, só resta essa via. Não que ela faça você "voltar" para o pregão, mas pode fazer com que o órgão reveja o que aceitou equivocadamente em relação ao outro licitante. E, quem sabe, até ANULAR o pregão. Mas isso, já te aviso, ocorre na MINORIA dos casos. Obrigado pela sua visita.

Richard Bezemer - 27-11-2015

Boa tarde! Preciso de ajuda por favor.

Estou participando de uma licitação eletrônica na qual varias empresas foram desclassificadas, porém uma em especial ganhou e não anexou no sistema a documentação, apenas o aviso do pregoeiro que a documentação foi enviado para o email da cpl. A documentação não foi disponibilizada, posso entrar com intenção de recursos para verificar a documentação da dita empresa ??

Obrigado

Dionis Leal - 31-12-2015

Como Pregoeiro da União, tive alguns casos inclusive julgado pelo TCU a respeito da negativa da intenção de recurso. Há previsão em Decreto, porém, a Corte de Contas prescreveu que:

"Em sede de pregão eletrônico, é irregular a recusa do registro da intenção de recurso que atende aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, principalmente considerando-se que, até mesmo pelas limitações do ambiente eletrônico, o art. 26 do Decreto 5.450/2005 concede um prazo para a apresentação das razões de recurso com o detalhamento dos supostos vícios da decisão impugnada, e que, portanto, não poderia ter seu mérito julgado de antemão (Acórdãos 339/2010 e 694/2014, ambos do Plenário)".

Outrossim, a intenção do licitante foi genérica e ausente de indicação de qualquer indício de irregularidade, não respeitando a legislação aplicável (art. 26, §1º, do Decreto 5450/2005).

No MEU ENTENDIMENTO enquanto Advogado, deve prevalecer o Decreto mencionado, contudo, para o PREGOEIRO, a melhor alternativa é aceitar a intenção, qualquer que seja, pois SUA interpretação não prevalecerá se posta à Corte de Contas. No judiciário, há decisões (majoritárias) favoráveis ao Decreto.

Em resumo, deveras garantir um direito ao licitante e apreciar se tem ou não razão é a melhor alternativa para o pregoeiro, mesmo sabendo de antemão que é meramente protelatório a intenção do licitante.

Abraço!

ROBERTO SCHULTZ - 31-12-2015

DIONIS LEAL: o seu entendimento como PREGOEIRO e como ADVOGADO não entram em conflito, o que é sinal da sua inteligência e bom senso. Concordo plenamente. Não custa permitir a intenção - mesmo que sucinta - e eliminar qualquer dúvida quanto ao cerceamento de direitos. Obrigado pela visita e receba um abraço de ANO NOVO, representando todos aqueles que gentilmente visitam este site e participam dele. Sem a ajuda e a provocação de vocês, ele não seria tão popular. Saúde, paz, amor e trabalho para todos e suas famílias.

andre viana - 19-01-2016

prezado roberto,

estou tendo duvidas quanto a certame que estou participando, ja houve as intençoes de recurso, os recursos, as contra-razoes e a decisao do pregoeiro. o que estou em duvida é pq o pregoeiro decidiu A e depois mudou a decisao pra B, isso fora do prazo, já vai fazer um mes da mudança de decisao e o certame está parado sem a decisao da autoridade competente. Eles podem estrapolar os prazos sem quebrar a lei?

ROBERTO SCHULTZ - 19-01-2016

ANDRÉ VIANA: Infelizmente não é que eles POSSAM mas, na prática, funciona assim, sob pretextos e fundamentações fracas diversos. É como no Poder Judiciário. Se os advogados perderem o prazo, o processo é arquivado, o que quase sempre representa uma vergonha para nós. Se os juízes levarem UM ANO para julgar um processo, nada acontece. Na esfera administrativa não demora tanto tempo assim. Mas quase sempre extrapola qualquer prazo. O negócio é esperar. Ou protocolar pedidos FORMAIS de explicações sobre o andamento do processo, toda a semana. Você tem direito a isso. As licitações são PÚBLICAS.

Simone - 17-02-2016

Um licitante pode vencer uma concorrência sem estar presente enviando apenas os documentos?

ROBERTO SCHULTZ - 17-02-2016

SIMONE: Você pergunta sobre VENCER a concorrência. Mas vou falar em PARTICIPAR da concorrência. Nesse caso, poder participar o licitante pode. Porque a Legislação não proíbe expressamente, em lugar algum e, mais do que isso, o TCU considera não permitir essa forma de participação como sendo uma RESTRIÇÃO aos licitantes. Apenas considero que NÃO É RECOMENDÁVEL. Porque a efetiva PARTICIPAÇÃO (com tudo o que envolve essa palavra, ou seja, manifestações e impugnações) requer a presença do licitante ou, ao menos, de um procurador com poderes específicos. Alguns órgãos aceitam de inicio, com a condição de analisarem a documentação depois. E aí respondo a sua pergunta inicial: se um licitante teve a sua participação admitida desse modo ele também pode, claro, VENCER a mesma concorrência.

edson - 23-02-2016

vencemos um pregão eletronico , enviamos toda a documentação solicitada . O orgão constatou no balanço enviado uma diferença entre o ativo e o passivo e nos desclassificou sem manifestação alguma a respeito, é uma atitude correta por parte do pregoeiro?

ROBERTO SCHULTZ - 24-02-2016

EDSON: Não entendo o que você quer dizer com "nos desclassificou sem manifestação alguma a respeito", pois presumo que a própria desclassificação (na verdade INABILITAÇÃO talvez seja o mais correto) seja uma decisão que tenha vindo fundamentada na motivação. Ou seja, ele lhe desclassifica/inabilita e justifica as razões, tendo de abrir prazo para você recorrer. É esse o procedimento.

Liliane Souza - 27-02-2016

Bom Dia Sr. Roberto Schultz

Gostaria de sua opinião sobre uma situação que passei. Abri a sessão de um pregão eletrônico, inusitamente um sócio administrador se identificou presencialmente como licitante participante, estava participando da sessão online através de um representante e exigiu permanecer presencialmente também na sala onde eu, pregoeira, e equipe de apoio estávamos conduzindo a sessão online? O q fazer nestes casos? Uma vez

qdesconheciamosdesconheciamos os demais participantes online e este se apresentava também presencialmente?

ROBERTO SCHULTZ - 27-02-2016

LILIANE SOUZA: Realmente, Liliane, é uma situação inusitada. A Lei de Licitações (e que rege supletivamente a modalidade Pregão, mesmo que esse possua regras próprias), diz que a sessão é PÚBLICA e, portanto, qualquer pessoa pode participar. Sendo interessada diretamente ou não, já que todos nós somos "interessados" indiretamente numa contratação pública. Isso está previsto no §3º, art. 3º da Lei 8.666/93. Porém, estipulada a forma ELETRÔNICA, presume-se que as pessoas irão respeitar isso. Nesse caso, se já havia um representante legal no ambiente eletrônico do pregão, não se justificava a PRESENÇA FÍSICA de uma pessoa no próprio órgão para acompanhar os trâmites internos. Porque todos esses trâmites ficaram (imagino) consignados em ata ou no próprio desenvolvimento eletrônico do Pregão, para quem quisesse consultá-los depois. Na minha opinião deve prevalecer o bom senso. E essa é uma daquelas horas em que o pregoeiro usa do seu poder para TOMAR UMA DECISÃO que lhe pareça mais acertada, ainda que depois a autoridade superior ou o Judiciário possam vir a modificar isso. Se fosse eu o pregoeiro, eu NÃO PERMITIRIA a presença desse "representante extra" e assumiria a minha decisão, consignando tudo em ata detalhadamente, inclusive as razões da DESNECESSIDADE (não seria um "proibição") da presença dessa pessoa. Um meio-termo que você poderia adotar seria permitir a presença, mas sem qualquer manifestação dessa pessoa, para evitar tumulto. Apenas como "assistente" (equivaleria a ser um "ouvinte", mas como ele também assistiria a tudo o mais correto seria "assistente"). Aliás, insistindo na "não-permissão" que eu adotaria (se fosse eu o pregoeiro), eu justificaria a desnecessidade exatamente assim: "para evitar tumulto/distrações no trabalho dos servidores". É uma situação difícil de ser encontrada na praxe e nos julgados. Por isso às vezes temos nós que "fazer a jurisprudência" e decidir nesse ou naquele sentido. Boa sorte e obrigado pela visita.

Andre - 22-03-2016

a empresa A ganhou um pregao eletronico para vigilancia armada no banco do brasil a empresa B que ficou em segundo recorreu e a empresa A acabou desclassificada.O banco convocou a empresa B para a entrega de documentos com arrematadora. Gostaria de saber se ainda cabe recurso para empresa A ou ja e a decisao final a empresa B assume

ROBERTO SCHULTZ - 23-03-2016

ANDRE: Ao que tudo indica, ainda cabe recurso para a Empresa A. De toda HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO (ou inabilitação e desclassificação) cabe recurso. O que pode ter acontecido no seu caso é o Banco ter passado DIRETAMENTE para a empresa B, sem abrir prazo recursal. Mas está errado. Abraço e obrigado pela consulta.

Mônica - 30-03-2016

Olá, ROBERTO SCHULTZ!

Gostaria de sua opinião na seguinte situação:

Participei de um pregão eletrônico onde uma certa empresa foi convocada para envio de proposta e documentos de habilitação. A mesma enviou no prazo, porém todos os documentos de habilitação estavam em planilha Excel, colados como imagem e bem pequenas dificultando e muito a análise dos mesmos por nós e mesmo pelo pregoeiro. Tanto é que o pregoeiro solicitou que enviassem esses documentos em um tipo de arquivo que fosse mais legível, no entanto, verifiquei que mandaram a mesma coisa. Pois bem, analisados os documentos o pregoeiro verificou que os índices Econômicos-Financeiros estavam zerados no SICAF, e nesse caso, de acordo com o edital, é necessário a apresentação do Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social já exigíveis, e a empresa apresentou um de 2011. Como consequência foi inabilitada. Porém, a empresa alega em seu recurso, que foi um erro de um funcionário da empresa que anexou o balanço errado; que seu direito de ME/EPP que consta LC 123/06, art 43 Parágrafo 1º não foi respeitado; e que o pregoeiro se recusou a aceitar a documentação apresentada pessoalmente onde ela alega que havia o balanço atualizado. Ora, dando uma relida na LC 123/06, art 43 Parágrafo 1º pude verificar que se trata de casos onde há IRREGULARIDADES FISCAIS. E não foi esse o caso, uma vez que o balanço apresentado é que estava desatualizado e este se encontra na QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA. Quanto ao fato da recusa da documentação acredito que foi o mais correto conosco já que a empresa alega que estava com uma outra documentação que não constava no anexo do sistema, e no próprio edital está claro que os documentos devem ser enviados EXCLUSIVAMENTE pelo sistema. Com tudo isso ROBERTO SCHULTZ, você acha que esta empresa tem chance de ter seu recurso aceito e assim tornar-se vencedora?

ROBERTO SCHULTZ - 06-04-2016

MÔNICA: Por alguma razão, li tardiamente ao seu comentário/dúvida. Me desculpe por isso, mas não foi culpa minha. Acho que alguma coisa envolvendo o sistema do site. Mas na verdade você não precisa, aqui, de uma OPINIÃO. Você precisa de uma consulta completa ou, se não, uma verdadeira assessoria jurídica para o recurso nesse caso. Uma "tese de defesa". Não tem problema. Em casos assim, temos o máximo prazer em ajudar mediante avaliação de documentos e orçamento prévio de honorários. Ficamos à disposição. Abraço.

MARCIELE - 26-04-2016

Boa tarde. Minha dúvida é sobre pregão eletrônico, mais precisamente sobre a fase recursal. A intenção de recurso segundo o Decreto nº 5,450, Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. A pergunta é se eu receber uma intenção via email, no mesmo momento que o prazo de recurso esta aberto, poderei aceitar ou é somente pelo campo especifico do sistema Comprasnet?

ROBERTO SCHULTZ - 27-04-2016

MARCIELE: Já discuti isso antes, e acho que aqui mesmo nas respostas há alguma outra que você possa aproveitar. Apenas reforço que há entendimentos nos dois sentidos. Há quem entenda que a manifestação deva se dar SOMENTE no Comprasnet e há quem entenda que possa se dar POR QUALQUER FORMA de registrar mensagens (até sobre a possibilidade de serem aceitas manifestações feitas PESSOALMENTE no próprio órgão, já me perguntaram). Eu, particularmente, acho que em nome de algum princípio que permita qualquer manifestação perante a Administração (ou "perante os poderes públicos" conforme consta de lei específica) a resposta seria SIM, pode ser manifestado por email, carta e até por manifestação feita pessoalmente. Nesse último caso, claro, desde que fique consignado por escrito. Porque a Lei não fala em "Comprasnet" e nem poderia, já que nem todos os pregões são feitos nesse Sistema. Se levarmos em conta a LEGALIDADE (apenas o que está previsto na Legislação), qualquer manifestação pode ser aceita, desde que devidamente comprovada.

MARCELO - 10-05-2016

Prezado Roberto Schultz, gostaria de saber se o pregoeiro pode aceitar recursos enviados após o prazo mencionado no edital, de (3) três dias úteis? Não houve nenhuma manifestação do pregoeiro no sistema de compras sobre os recursos enviados fora do prazo, de qualquer forma preciso apresentar contra-razões de recursos fora do prazo?

ROBERTO SCHULTZ - 10-05-2016

MARCELO: É aquela história, se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. Se os recursos foram apresentados FORA DE PRAZO (três dias ÚTEIS), sequer poderiam ser recebidos, quanto menos julgados. Mas se você não apresentar as contrarrazões e depois "descobrir" que o Pregoeiro, por alguma razão, não os considerou assim (fora de prazo), você terá deixado de apresentá-las. Na dúvida, apresente-as! Abraço e obrigado.

Cristiane Martin - 24-05-2016

Dr. Roberto, tenho a seguinte dúvida: participei de um Pregao presencial, minha proposta era o melhor preço, porém o Pregoeiro desclassificou minha proposta alegando que a mesma não continha a procedência do material, que constava no edital. Então a segunda empresa foi declarada vencedora do certame. Manifestei a intenção de recurso, fundamentando que a exigência contraria a Lei 8666/93. Fiz o correto? A empresa vencedora pode apresentar as contrarrazões? Ela terá acesso ao meu recurso? O Pregoeiro fez o correto, pois no item proposta está escrito: proposta de maneira clara, com apresentação de fabricante/marca e procedência do material. Na opinião do Dr. tenho chance em ter meu recurso deferido?

ROBERTO SCHULTZ - 27-05-2016

CRISTIANE MARTIN: Lamento profundamente, mas por alguma razão só recebi o seu comentário hoje, três dias depois. Nessas ocasiões normalmente recebo um "aviso" no email e entro no site para verificar e responder ao comentário. Recebi o tal "aviso", mas ao vir ao site não havia comentário algum. Por alguma razão ele só apareceu hoje. Se você já apresentou o recurso (e deves tê-lo apresentado, o prazo é de três dias), sim, todos os licitantes devem ser notificados para que, querendo (não são obrigados), apresentem contrarrazões ao seu recurso. Sobre o seu recurso ser deferido, depende da fundamentação que você usou. Há pouco mais de uma semana consegui reverter uma decisão que desclassificou o cliente porque ele colocou um produto, mas com a marca errada. Por exemplo, colocou "feijão X" quando a marca X não fabrica feijão. A situação é bem próxima da sua, embora não exatamente igual. E, claro, depende muito da flexibilidade de interpretação e do rigor do órgão e do pregoeiro. Espero que você tenha êxito. Abraço e desculpe pela demora. Não foi voluntária.

Katia Figueiredo - 31-05-2016

Boa noite!

Gostaria de saber se está correta a conduta do Pregoeiro quando nega à licitante o direito de apresentar recurso por estar inconformado com a sua inabilitação? O Edital exigia apresentação de balanço de 2015, frisando termo de abertura e encerramento e a licitante apresentou cópia, inclusive de balancetes de 2016 , porém faltou o termo de abertura e encerramento do balanço. Houve o manifesto do interesse de recorrer e a Negação do Pregoeiro em ata da sessão pública. A licitante em questão é microempresa. É possível recorrer à Autoridade superior? Os itens adjudicados também possuem preços excessivos em relação aos que seriam ofertados pela ME. Obrigada!

ROBERTO SCHULTZ - 31-05-2016

KÁTIA FIGUEIREDO: O Pregoeiro jamais poderia negar ao licitante o direito ao recurso administrativo, desde que a manifestação (da intenção de recorrer) tenha sido feita no momento concedido para isso. O que está me parecendo (posso estar enganado, claro), Kátia, é que a intenção de recorrer talvez não tenha sido justificada. Você precisa manifestar a intenção e justificar. Se você disser apenas "a empresa X manifesta a sua intenção de recorrer" não serve. Você precisa dizer - ainda que de maneira sucinta - quais são as suas razões de recurso. Algo do tipo "a empresa X manifesta a sua intenção de recorrer, porque a exigência feita é ilegal,etc,etc...". É só um exemplo, não estou dizendo que a exigência nesse caso seja ilegal. Em qualquer caso, sempre cabe tentar recorrer à autoridade superior (ou mesmo se manifestar perante ela) ou mesmo ir à Justiça. Espero ter ajudado. Abraço e obrigado pela visita.

Wemerson Santos Prazeres - 10-06-2016

Uma empresa inabilitada na fase de documentação. Ela pode se manisfestar na fase de proposta?

ROBERTO SCHULTZ - 10-06-2016

WEMERSON: Não fica muito clara a sua dúvida, mas dá a entender que a licitação nesse caso que você menciona iniciou-se pela análise da documentação habilitatória e depois passou às fases técnica e de preços. Isso porque, como sabemos, na modalidade PREGÃO analisa-se primeiro a proposta e somente no final a documentação habilitatória. Se a licitação que você fala iniciou-se pela fase de habilitação, EM REGRA, quando a fase se encerra você realmente não pode mais se manifestar a respeito. Alguns doutrinadores afirmam taxativamente que não existe "preclusão administrativa" (impossibilidade de se discutir um tema, depois de passado o prazo para isso), assim como há outros que dizem que se acontece a preclusão administrativa, isso não significa que não possa - depois - se voltar a discutir o mesmo assunto na via judicial. Eu acho que cada caso é um caso e a partir disso te digo que há um "meio termo": acho que existe, sim, a preclusão administrativa. Porém, se você traz um FATO NOVO (ou, junto com ele, um DOCUMENTO NOVO) comprovando uma situação até então desconhecida, pode-se, sim, discutir a questão a qualquer tempo. Especialmente se tratar-se de uma irregularidade ou de uma ilegalidade. Pode ser o seu caso. Abraço e obrigado pela visita.

Camila Rodrigues - 16-06-2016

Bom dia!

Participamos de um Pregão Eletrônico e a licitante convocada encaminhou a documentação de habilitação e proposta para o e-mail da Coordenação de Licitações e Contratos e não anexou no sistema Comprasnet o arquivo. Dessa forma, posso interpor uma intenção de recurso para verificar a documentação apresentada pela referida licitante? E se identificarmos alguma irregularidade, é possível interpor recurso dentro do prazo?

Obrigada.

ROBERTO SCHULTZ - 16-06-2016

CAMILA RODRIGUES: Bom dia. Pois é, Camila, esse é um dos "dramas" mais comuns no caso de não se ter acesso à documentação do outro licitante e, em contrapartida, ter-se a OBRIGAÇÃO de manifestar a intenção de recurso (e fundamentada!). O ideal seria, nesse caso, você PRIMEIRO manifestar-se por escrito em relação à falha (ou ausência) de documentação e, após isso, recebendo a documentação, REABRIR o prazo recursal para que não haja prejuízo ao seu direito de recorrer. Eu estou ciente de que nem sempre o Sistema tem um campo adequado para isso ou irá permitir essa manifestação (que não seja a intenção de recurso) e, em alguns casos (o que me parece meio absurdo), nem mesmo o órgão ACEITA RECEBER manifestações por escrito (físicas, de papel, fora do Sistema), embora devesse aceitá-las. Tente as soluções anteriores (inclusive manifestação "de papel" junto ao próprio órgão, pedindo reabertura do prazo recursal). Se não tiver outro jeito, faça a manifestação da intenção recursal sem fundamentação, explicando que não teve acesso aos documentos e que está prejudicado o Princípio da Publicidade. Boa sorte aí e fico à disposição.

Elisabete Carvalho - 27-10-2016

Prezado Roberto Schultz, boa tarde, gostaria de saber se o pregoeiro pode aceitar recursos enviados de um licitante que não estava presente no dia do certame, e o recurso pode ser considerado intenpestivo?

ROBERTO SCHULTZ - 27-10-2016

ELISABETE CARVALHO: Sim, pode. Eu te diria até que, em alguns casos, QUALQUER PESSOA pode recorrer da habilitação ou da classificação de algum dos licitantes já que o certame é PÚBLICO e, ao menos em tese, o dinheiro gasto também é. No caso de o recorrente ser um licitante (mesmo sem a presença dele na sessão) que participou do pregão, entendo que muito mais está demonstrado o INTERESSE na contratação feita pela Administração. O recurso somente será intempestivo se entrar fora do prazo. Obrigado pela visita!

SIMONE HEIDERICH - 30-11-2016

O QUE FAZER GANHEI UMA LICITAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL tipo MENOR PREÇO, conforme objeto abaixo especificado. Luminárias antivandalismo com duas pétalas, lente canelada, com anel,

braços para encaixe no poste galvanizado com diâmetro de 63 mm, incluindo porta lampada (soquete E-40) e 64 postes galvanizados com diâmetro de 63 mm, com 3 metros.POREM O CONCORRENTE ESTARÁ ENTRANDO COM RECURSO ADMINISTRATIVO ALEGANDO QUE A MINHA EMPRESA NÃO TEM CNAE DE VAREJISTA. POREM DEIXO CLARO QUE O CNAE QUE A EMPRESA TEM É DE OBRAS DE ALVENARIA , MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO ELÉTRICA AONDE NÃO VEJO NENHUM IMPEDIMENTO PARA ESTAR PARTICIPANDO DO TAL OBJETO. POIS NO EDITAL DIZ CLARAMENTE DESTINADOS A TODOS OS PROPONENTES QUE ATENDAM AS CONDIÇÕES DO EDITAL . A EMPRESA CUMPRE COM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, O QUE FAÇO AGORA , SOMOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E A EMPRESA COMPRA MERCADORIAS DOS FORNECEDORES, MAS NÃO TEM CNAE ESPECIFICO DE VAREJISTA. O CONCORRENTE ESTÁ CERTO DE ENTRAR COM RECURSO?

ROBERTO SCHULTZ - 30-11-2016

SIMONE HEIDERICH: Aí é que está. Nem sempre o concorrente está "certo" ao entrar com o recurso, mas assim mesmo ele entra, ainda que - ao contrário disso - tenha plena ciência de que está "errado". Isso nos leva a duas conclusões que a prática nos ensina: a) o concorrente em algumas vezes ACREDITA mesmo estar correto naquilo que apresenta no recurso ou b) em outras vezes ele SABE que não está muito correto mas assim mesmo "esperneia" (o que alguns colegas chamam, brincando, em "falso Latim", de "jus sperniandi" (ou "direito de espernear"). Nesse último caso (alternativa b), alguns casos beiram à má fé, mas ninguém parece ligar muito pra isso na Administração Pública. Antigamente se dizia que "o papel aceita tudo" e hoje eu diria que "a tela do computador aceita tudo". Cabe a você, agora, também "espernear" e apresentar contrarrazões ao recurso dele, pois suas chances são bem boas. Boa sorte e obrigado pela visita ao site.

Felipe Maurer de Barros - 12-12-2016

Roberto, parabéns pelo seu artigo, caso eu manifeste a intenção de recurso, mas depois desista de fazer esse recurso eu posso ser punido por essa desistência? Obrigado pela sua atenção.

ROBERTO SCHULTZ - 13-12-2016

FELIPE MAURER DE BARROS: Obrigado pela leitura e pela visita. Sinceramente Felipe, não há muita coisa disponível para estudo sobre a desistência recursal (ao menos não na fase administrativa). Taxativamente, o que não se pode é desistir do lance ou da proposta. Isso sim é punível. Não faça isso, a menos que você tenha uma boa motivação (e provas). Sobre o recurso nada está muito claro. O que não significa que não possamos interpretar a questão. Veja que o TCU entende - sem qualquer discussão - que há; nas licitações de um modo geral, a necessidade de se aguardar o decurso do prazo para interposição de recurso contra o julgamento da habilitação das licitantes para que se possa proceder à abertura das propostas. A não ser que haja a DESISTÊNCIA EXPRESSA da fase recursal pelos licitantes. O que significa que sim, é dado ao licitante desistir do recurso e isso MESMO QUE ELE TENHA CONSIGNADO EM ATA alguma inconformidade sua com a habilitação dos demais, antes da abertura do prazo recursal. No pregão, estou sabendo, isso é um pouco diferente. Porque no pregão é preciso consignar a intenção (e o fundamento do recurso) ANTES de recorrer. E nas demais modalidades essa consignação e esse fundamento não são obrigatórios. Inclusive porque na maioria dos casos as pessoas consignam algo que nem sabem bem o que seja, apenas se acham na "obrigação" de consignar em ata, só para mostrar que estão "vigilantes". Nas demais modalidades (que não seja o pregão) isso é uma FACULDADE (avisar que vai recorrer e qual a matéria do recurso), ao passo que no pregão isso é uma OBRIGAÇÃO. Nessa linha de raciocínio, em todas as demais modalidades de licitação que NÃO SEJAM o pregão, o licitante pode esperar até os 45 minutos do segundo tempo (prazo recursal) para decidir se irá mesmo recorrer ou se colocou aquela consignação em ata apenas para fazer "terrorismo" contra o co-irmão que está ali concorrendo. E tanto poderá apresentar recurso, quanto ter um "ataque súbito de bondade" e dizer "não vou mais recorrer, desisto do prazo recursal". Entendo que no pregão isso também pode acontecer. A vida (e os fatos) é dinâmica e aquela intenção de recurso pode; num estudo mais aprofundado pelo licitante que pretendia recorrer, se revelar fraca, inconsistente. O que não justificaria "recorrer por recorrer". Isso sem contar o fato de que várias causas podem lhe impedir de recorrer como, por exemplo, não ter acesso a documentos suficientes ou - e por que não? - adoecer ou viajar e sofre algum impedimento. Eu acho mais honesto desistir de uma empreitada "furada" do que ficar entravando a licitação só pelo exercício da "birra" ou, ainda pior, para "melar a licitação" na base do "se eu não ganho, ninguém ganha". Use o seu prazo recursal até o fim e desista,se achar que não vale a pena. Até mesmo nas instâncias JUDICIAIS é permitido, em alguns casos pontuais, desistir de uma ação ou de um recurso. Entendo que você não pode ser punido por isso.

DENISE GRACIELA - 03-03-2017

Boa tarde. Trabalho em uma empresa que deixou de enviar documentação de um pregão eletrônico. Corremos o risco de ser punidos, no entanto temos chance de recorrer e ganhar essa causa caso sejamos punidos?

ROBERTO SCHULTZ - 03-03-2017

DENISE GRACIELA: Boa noite. Depende de uma série de fatores, que só podem ser analisadas mais detalhadamente. Mas entendo que quase sempre sim, é possível reverter a questão. Sugiro que você leia o meu artigo chamado "DESISTÊNCIA DA PROPOSTA OU NÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO: NEM SEMPRE UMA PENALIDADE RIGOROSA É A MELHOR SAÍDA (E NEM A MAIS JUSTA)" publicado aqui no site em ARTIGOS, em MAIO de 2016. Obrigado pela visita e fico à sua disposição.

Daniel Abreu - 19-04-2017

Boa tarde. Possuo empresa atuante no mercado de licitações desde 2008 atuando principalmente no portal de compras do governo federal. No final de 2016 participei de uma licitação e na fase de habilitação de propostas, entrei com intenção de recurso alegando irregularidade na especificação da proposta ofertada pela licitante vencedora. A IR foi acatada e abriu-se prazo para formalização do recurso. Infelizmente perdi o prazo para formalizar o recurso. Após alguns dias recebi uma notificação desta comissão alegando que a falta do recurso ensejou o retardamento da execução do objeto. Fizemos uma defesa prévia e que não foi acatada pela comissão que abriu processo administrativo para punir minha empresa em 1 mês de licitar com a União. A meu ver esta conduta foi desproporcional. Qual sua opinião sobre o caso?

ROBERTO SCHULTZ - 19-04-2017

DANIEL ABREU: Avaliar, assim, em tese é difícil (sem ver documentos e razões). Mas o seu caso não é muito comum mesmo, ficou com cara de "vingança" pela Administração. Um mês passa rápido, eu sei, mas a punição fica para sempre (o que nem sempre as empresas desejam que conste na sua "ficha"). E talvez haja, aí, alguma desproporcionalidade. Mas só vendo. Boa sorte e que tenha êxito na próxima fase à Defesa Prévia (que é o Recurso). Obrigado pela visita.

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