SANÇÕES DE "SUSPENSÃO DE LICITAR E CONTRATAR" APLICADAS A EMPRESAS SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ANTES DESSA RECUPERAÇÃO), PODEM SER AMENIZADAS, DEPOIS, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM CASOS ESPECÍFICOS.

Empresas sob recuperação judicial, e que tenham sofrido penalização de SUSPENSÃO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública ANTES dessa recuperação judicial e que abranja vários órgãos federais, poderá ter JUDICIALMENTE amenizada essa penalidade.

O nosso escritório obteve, recentemente (MARÇO DE 2018), importante decisão de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA nesse sentido junto à Justiça Federal, num Estado do Norte do País.

A Juíza da causa entendeu que o fumus boni iuris foi identificado na constatação de que a empresa autora do pedido estava (e está) sob recuperação judicial, sendo administrada por outra diretoria que não a original e que sofreu a penalização.

Também contou para a concessão da tutela antecipada o fato de que o objetivo do instituto da recuperação judicial é permitir que a pessoa jurídica continue a realizar suas atividades e desenvolva emprego e renda. E que manter uma sanção dessa natureza, desde que observadas certas condições, seria o mesmo que inviabilizar a sua recuperação e preservação.

Além disso, a empresa sancionada fornece quase que exclusivamente para a Administração Pública, o que também inviabiliza a sua participação em pregões em andamento e que são vitais à sua sobrevivência como empresa.

No máximo, uma penalidade dessa natureza deve - segundo a Juíza da causa - cingir-se à entidade ou órgão que a aplicou e não se estender a outros órgãos, especialmente da Administração Federal e indiscriminadamente.

Com efeito, nos parece que a circunstância de uma empresa estar sob RECUPERAÇÃO JUDICIAL deve permitir flexibilização que permita, efetivamente, que essa SE RECUPERE, mesmo diante de sanções aplicadas pela Administração Pública.

Sobretudo quando essas penalidades foram aplicadas sob outra administração (agora PRIVADA) dessa mesma empresa.

Pleiteou-se (e se obteve), nesse caso específico e incidenter tantum, uma extensão do princípio da intranscendência das sanções que, originalmente, se aplica ao Direito Penal e que, na esfera administrativa, se aplica aos próprios órgãos públicos (quando esses mudam de gestão), mas que se viu que também pode ser estendido a algumas empresas privadas e em casos muito específicos.


Incrivelmente, em exaustiva pesquisa feita previamente à demanda judicial, praticamente nada se encontra - doutrinário ou jurisprudencial - tratando desse tema "penalização antes da recuperação judicial e efeitos aplicados posteriormente a ela", o que dá certo toque de ineditismo à decisão obtida.

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