SANEAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA (RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL) DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: A FALTA DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) ATUALIZADO, TAMBÉM É PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO?

por ROBERTO SCHULTZ.

Todo mundo já sabe que a Lei Complementar 123/2006 estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

E boa parte dessa gente também conhece o art. 43, § 2º dessa mesma Lei Complementar, que diz que (sublinhamos):

Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Então, nesse contexto, consultaram-me no outro dia: o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC), que traz em si (entre outros dados) um RESUMO da "comprovação de regularidade fiscal", também desfruta desse prazo para regularização?

Se a regularização necessária nos dados do CRC disser respeito específico aos dados de REGULARIDADE FISCAL, parece ÓBVIO que SIM, o prazo para regularização se estende ao próprio Certificado. Ora, se o Certificado é, em regra, nos editais, um elemento OPCIONAL à documentação apresentada pelo licitante (vale dizer, esse licitante pode OPTAR por apresentar o Certificado OU a documentação), nada impede que isso possa ser regularizado depois.

É possível até mesmo; como tenho lido nas orientações doutrinárias manifestadas por aí, que seja anexado pelas ME ou EPP um documento "vencido" (seja certidão, seja CRC) para posterior substituição.

Porém, estejam atentos para que tal documento "pendente de regularização" no CRC diga respeito à REGULARIDADE FISCAL e não a outro dos inúmeros dados que constam, normalmente, de um CRC (como balanços e índices contábeis, por exemplo).

Talvez seja possível; com alguma boa vontade do Pregoeiro, Presidente da Comissão ou equivalente, e a expressa previsão no respectivo edital, que também OUTROS ELEMENTOS RESTRITOS sejam passíveis de regularização naquele prazo. O poder do gestor público é discricionário e, se a regularização não implicar em favorecimento de licitantes ou em ilegalidade ou desvantagem econômica/técnica para a Administração, poderá ser analisada em cada caso.

Porém, é preciso ter claro que a EXPRESSA PREVISÃO LEGAL existente, hoje, é exclusivamente para a REGULARIDADE FISCAL.

Comentários

POSTAR UM COMENTÁRIO

Seja o primeiro! Envie seu comentário, dúvida ou sugestão.