A REJEIÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA OFERECIDA PELOS CONTRATADOS, POR SUPOSTAMENTE "NÃO COBRIR" O CONTENCIOSO TRABALHISTA OU PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO CONTRATO.


por ROBERTO SCHULTZ.

Um equívoco de interpretação tem ocorrido com bastante frequência quando da rejeição, por alguns órgãos da Administração Pública, das apólices de seguro garantia apresentadas pelas empresas contratadas, para a garantia dos respectivos contratos.

Esses órgãos têm rejeitado tais apólices por considerá-las inadequadas para a prestação da garantia contratual, no que se refere à cobertura de AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS, pela simples razão de que tais órgãos entendem que essas apólices não prestam a cobertura com a amplitude que o edital; o contrato; a Lei ou o Tribunal de Contas exigem.

Entendem, esses órgãos, a partir de uma interpretação completamente EQUIVOCADA do assunto, que apólices que se prestam a cobrir eventuais ações trabalhistas não podem condicionar essa cobertura a uma sentença condenatória transitada em julgado, bem como ao trânsito em julgado dos cálculos homologados ou, ainda, das hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da seguradora e consequente homologação do Poder Judiciário. Desejam, isso sim, que essas apólices cubram quaisquer dívidas trabalhistas de forma INDEPENDENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO E DA DECORRENTE CONDENAÇÃO.Vale dizer, que simples penalização na esfera ADMINISTRATIVA já sirva para tornar a apólice auto-executavel.

Uma das motivações mais utilizadas para defender esse ponto de vista, pela Administração, é o Acórdão n. 1214/2013 do TCU (Processo n. TC. 006.156/2011-8) que, por sua vez, teria influenciado diretamente na Instrução Normativa IN SLTI/MPOG nº 06/13 (já ela, uma alteração da IN nº 02/08). E esse Acórdão, em verdade, determina apenas que a Administração "se garanta" na forma da Lei, mas não manda ABOLIR a via judicial.

Atenção para essa “exigência de substituição de apólice”, que contraria princípios e garantias CONSTITUCIONAIS, tão básicos quanto indiscutíveis. E que, por essa razão, é incompreensível, de tão grosseiro, esse erro de interpretação.

Geralmente o edital, e o contrato decorrente, exigem algo que é mera transcrição da Lei 8.666/93 nos seus artigos 56 e 70. Assim, exigem tão somente a apresentação do seguro-garantia, entre outras modalidades. Não exigem outros “desdobramentos” inaceitáveis dessa garantia, menos ainda de que ela cubra tudo, prescindindo da via judicial. A via judicial é IMPRESCINDÍVEL para caracterizar dolo ou culpa, assim como para garantia do “devido processo legal” e isso sem contar as garantias (já gastas, de tão alegadas) do CONTRADITÓRIO e da AMPLA DEFESA.

Essas alegações feitas para supostamente "embasarem juridicamente" a exigência de substituição da apólice, chegam a me causar a famosa “vergonha alheia” de alguns (não todos, felizmente) advogados da Administração Pública. Porque eu, sinceramente, como advogado, teria VERGONHA de fundamentar um parecer jurídico nessa exigência absurda de que a cobertura de uma apólice deve ser exigida “independente da via judicial”.

Isso porque o trânsito em julgado de uma decisão é pressuposto tão PRIMORDIAL da caracterização do dolo ou da culpa que uma procuradoria ou assessoria jurídica simplesmente NÃO PODEM deixar de reconhecê-los.

A menos, claro, que o façam por má-fé ou por “orientação interna” do próprio órgão no qual estão lotadas. Porque a má-fé processual (ou mesmo procedimental, num procedimento administrativo) não são prerrogativas dos particulares, como tentam nos impingir o tempo todo. Não. Há gestores públicos mal-intencionados e, com eles, os seus assessores. Isso sem contar a incompetência de outros, cada vez mais notória.

Negar o “devido processo legal” (e os graus de jurisdição, assim como o trânsito em julgado de uma sentença) para apuração de culpa ou de dolo é negar a própria existência da Justiça e do Poder Judiciário.

Ademais, o Acórdão n. 1214/2013 do TCU (Processo nº TC. 006.156/2011-8), RECOMENDA (e não “determina”) que as devidas garantias sejam observadas. E não que se “abafe” a via judicial, cerceando a defesa, o amplo contraditório ou o devido processo legal. O que, aliás, nem poderia fazê-lo, ainda que desejasse. Aqueles são princípios MAIORES do que o próprio Tribunal de Contas e do que o Acórdão, o que nenhum colega advogado deve e nem pode desconhecer ou mitigar.

Além disso, em casos assim, sequer se teria a CERTEZA de que, numa EVENTUAL ação movida contra a Contratada, a Justiça do Trabalho efetivamente reconheceria a responsabilidade subsidiária da Administração. Ou seja, estaria a exigir-se ANTES algo que poderá nem vir a confirmar-se DEPOIS do devido processo legal.

Se a Administração Pública falhar na fiscalização do contrato, dando, pois, ensejo à conclusão de que deva responder subsidiariamente, a apólice de garantia que contenha cobertura adicional para verbas trabalhistas somente poderá ser executada se ela, Administração Pública, for condenada subsidiariamente e constar do título executivo judicial, conforme dispõe inclusive o Tribunal Superior do Trabalho, expressamente, a respeito.

Por essas razões, e por uma tese que desenvolvemos a partir de vários outros argumentos, sugerimos que se DISCUTA (inclusive judicialmente) a eventual exigência, pela Administração, da substituição de apólice para cobertura de ações trabalhistas e previdenciárias.

Apesar das prerrogativas que a Administração possui sobre o particular, não se pode aceitar a imposição de exigências que se afastam completamente da juridicidade. Especialmente quando são exigências, digamos, “não muito inteligentes” ou não totalmente honestas.

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