AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA SERVIDORA FEDERAL (PREGOEIRA) E FILHA POR SUPOSTO FAVORECIMENTO EM LICITAÇÃO: IMPROCEDÊNCIA (NEM TUDO CARACTERIZA IMPROBIDADE).

A ADESÃO ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS ESTÁ PROIBIDA OU EXCESSIVAMENTE “LIBERADA” PELA LEI DAS ESTATAIS (LEI 13.303/2016)?