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ARTIGOS

 

1. "A LEI DAS ESTATAIS (LEI N° 13.303/2016) ´REVOGOU´ COMPLETAMENTE A LEI DE LICITAÇÕES (LEI N° 8.666/93) PARA ALGUMAS EMPRESAS PÚBLICAS": ESSE ENTENDIMENTO, AFINAL, ESTÁ CORRETO?

2. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA SERVIDORA FEDERAL (PREGOEIRA) E FILHA POR SUPOSTO FAVORECIMENTO EM LICITAÇÃO: IMPROCEDÊNCIA (NEM TUDO CARACTERIZA IMPROBIDADE).

3. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS: E QUANDO O ÓRGÃO GERENCIADOR NÃO UTILIZA TODO O SEU LIMITE REGISTRADO NA ATA? (ESTUDO, POR ANALOGIA).

4. MULTA POR ALEGADA INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO: A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE.

5. PREGÃO ELETRÔNICO: NÃO ENTREGUEI A DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO E ESTOU SENDO PUNIDO COM MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR!

6. LICITAÇÕES DE TECNOLOGIA: REVOGAR O PREGÃO OU TENTAR SANÁ-LO E APROVEITAR OS SEUS ATOS ANTES DISSO? A CONCESSÃO DE PRAZO RECURSAL AOS INTERESSADOS (CONTRA A REVOGAÇÃO) ANTES DO ATO REVOGATÓRIO.

7. SANÇÕES DE "SUSPENSÃO DE LICITAR E CONTRATAR" CONTRA EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APLICADAS ANTES DA DECRETAÇÃO DESSA RECUPERAÇÃO.

8. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS: É POSSÍVEL SE OFERECER À ADMINISTRAÇÃO UM PRODUTO MELHOR DO QUE AQUELE QUE FOI LICITADO E REGISTRADO NA ATA?

9. ADESÃO ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS MUNICIPAIS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (ESTUDO DE CASO NO RIO GRANDE DO SUL, MAS APLICÁVEL A OUTROS ESTADOS).

 

10. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO: QUANDO O CONTRATO É EXECUTADO DE FORMA DEFICIENTE (PELA CONTRATADA) POR CULPA DA CONTRATANTE.